Título: Sorteio de prêmios consegue autorização para campanha
 
Sorteio de prêmios realizado no ano passado contou com milhares de cupons preenchidos
 
A diretoria da Associação Comercial e Industrial de Marília (Acim), recebeu da Caixa Econômica Federal, através da Centralizadora Nacional de Promoções Comerciais, de Brasília, o ofício nº 4184/2013/CEPCO em que defere “Distribuição Gratuita de Prêmios”, dentro da campanha que será promovida pela associação comercial no mês de setembro, com o nome de: Mês do Consumidor, quando dez prêmios serão entregues através de sorteio. “Estamos com a campanha regularizada, dentro da lei, como sempre fazemos”, anunciou o presidente da entidade, Libânio Victor Nunes de Oliveira ao ter em mão o ofício recebido. “Agora partimos para a próxima etapa da campanha que é a entrega dos cupons para as lojas habilitadas”, anunciou.

De acordo com o documento recebido nos termos da Lei nº 5.768/71, do Decreto nº 70.951/72, da Portaria do Ministério da Fazenda nº 41/08 e legislação complementar, o plano de ação apresentado pela Acim para a realização da campanha com sorteio de prêmios no período de 02/09/2013 a 30/09/2013, foi protocolado sob nº 90104.001111/13-29. Assim sendo o pedido foi deferido e foi encaminhado em conjunto a versão final aprovada do Plano de Operação. “Agora vamos confeccionar o material impresso quando será colocado no material promocional por extenso e de forma clara e visível a declaração “Certificado de Autorização CAIXA n° 6-1227/2013”, impreterivelmente”, disse o superintendente da Acim, José Augusto Gomes.

Além destes procedimentos exigidos pela Caixa Econômica Federal, todo o Plano de Operação será encaminhado de volta ao órgão federal, que enviará o Certificado de Autorização por meio eletrônico, sendo o único documento que habilita a realização de Distribuição Gratuita de Prêmios a Título de Propaganda nos termos da legislação indicada. “Todos os anos seguimos estes procedimentos e como a entidade está regularizada por completo, não há restrições”, acrescentou José Augusto Gomes ao afirmar que a responsabilidade total e geral da campanha é por parte da Acim. “As lojas habilitadas são apenas aderentes, sem qualquer responsabilidade pela campanha”, explicou ao ter aproximadamente 400 lojas habilitadas. “Infelizmente quem não se habilitou não poderá distribuir os cupons”, lamentou.

Ainda sim a associação comercial, de acordo com a legislação vigente, recolherá 20% sobre o valor da premiação aprovado até o terceiro dia útil subseqüente a liberação a título de Imposto de Renda. “A Prestação de Contas do processo após a última apuração, é feita até trinta dias do prêmio entregue”, explicou José Augusto Gomes que há mais de 10 anos faz este tipo de trabalho. “Caso não façamos direito, existe a aplicação de multa pecuniária, nos termos do §2º do artigo 35 da Portaria MF nº 41/2008, inviabilizando as próximas campanhas”, falou. “A fiscalização de todos os procedimentos é da Caixa Econômica Federal”, falou ao ter em mão o oficio assinado por Adaura Ferreira Martins, Coordenadora de Centralizadora/CEPCO e por Ricardo Fanfa Capaverde, Gerente de Centralizadora/CEPCO.

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