Título: Prefeitura apresenta proposta para classe empreendedora
 
Encontro do gabinete do Prefeito Vinicius avança na regulamentação da Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas
 
O Prefeito de Marília, Vinicius Camarinha, esteve reunido com representantes da Associação Comercial e Industrial de Marília, Sebrae e Sindicado dos Contabilistas, para apresentar uma minuta de Projeto de Lei Complementar, que dispõe sobre o tratamento diferenciado e favorecido assegurado as Micro e Pequenas Empresas, no âmbito municipal, revogando a Lei Complementar de número 670, de 11 de outubro de 2012. De acordo com o presidente da Associação Comercial e Industrial e Industrial de Marília (Acim), Libânio Victor Nunes de Oliveira esta lei complementar regulamenta o tratamento aos micro e pequenos empreendedores, que passarão a ficar em conformidade com o que dispõe a alínea “d” do inciso III, do artigo 146 e os artigos 170 e 179 da Constituição Federal e a Lei Complementar Federal de número 123, de 15 de dezembro de 2006, modificada posteriormente. “Passaremos a adotar a Lei Geral dentro da nossa realidade”, comentou o dirigente.

Para Libânio Victor Nunes de Oliveira as definições de pequeno empresário, microempresa e empresa de pequeno porte serão regulamentadas dentro do município de Marília, seguindo as normas federais e estaduais. “Isto fará com que muitas pessoas que estão na informalidade, passem a se formalizar e terem os benefícios de uma empresa constituída”, comentou o dirigente que considerou o encontro produtivo e um avanço na área empreendedora. “Com a Lei Geral vigente na cidade será melhor para os empreendedores em todos os sentidos”, disse o presidente da Acim que sempre defendeu a regulamentação da lei, que até então não foi regulamentada no município. “A Lei Geral é muito ampla e cada município precisa regulamentar para que ela possa ser utilizada e tenha o valor legal”, comentou ao tomar conhecimento das sugestões da Prefeitura de Marília, que será analisada pela diretoria da Acim e demais entidades, para melhorias e alterações se necessário. “Em linhas gerais a Prefeitura fez um bom trabalho”, antecipou-se.

Aproveitando as presenças de representantes do Sebrae, Sescon e da Prefeitura de Marília, outros assuntos foram colocados na pauta, afinal, um novo encontro será realizado para que os parceiros apresentem sugestões. “Foi um encontro em que pudemos conversar com o Prefeito Vinicius sobre o Natal Iluminado, Junta Comercial do Estado de São Paulo, Distritos Industriais, sistema viário, pavimentação de ruas e avenidas, além de outros investimentos de infraestrutura necessários para o município nas áreas do comércio e indústria”, disse Libânio Victor Nunes de Oliveira que espera a definição completa da proposta até o dia 11 de outubro. “Fechamos um cronograma e agora vamos discutir a lei para que tenhamos regras claras para a nossa realidade”, falou ao ter até o dia 27 de setembro para encaminhar as sugestões.

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