Título: ACE de Pompeia alerta sobre emissão de Notas
 
Valdenice Aparecida Lacerda Valderramas é gerente administrativa da ACE de Pompeia
 
A gerente administrativa da Associação Comercial e Empresarial (ACE) de Pompeia, Valdenice Aparecida Lacerda Valderramas, está alertando os comerciantes em geral, sobre a Lei 12.741/2012 – Lei da Transparência Fiscal, que obriga o comerciante a informar os consumidores de mercadorias e serviços, por meio de documentos fiscais (Notas Fiscais), o valor aproximado da totalidade do tributo incidente na operação com a mercadoria ou serviço. “Isto quer dizer que toda Nota Fiscal deve informar o valor referente aos impostos recolhidos”, disse ao comunicar os associados da entidade. “É preciso prestar atenção e começar a emitir essa informação”, falou ao acrescentar que o empresário que optar por emitir o documento fiscal com a informação do valor aproximado correspondente a totalidade dos tributos devem se informar qual a melhor maneira.

De acordo com a dirigente da ACE de Pompeia existem dois tipos de emitir o documento fiscal: Nota Fiscal Eletrônica e Talões de Notas. “Acredito que a maioria dos empresários de Pompeia ainda está na base do talonário de notas”, opinou a dirigente pompeense. Sendo Nota Fiscal Eletrônica é preciso destacar os valores referentes aos tributos incidentes sobre cada item e valor total dos tributos em campo próprio. “Normalmente um programa de computador já faz este tipo de trabalho”, acredita a gerente administrativa da associação comercial. Através dos talonários os valores referentes aos tributos incidentes sobre cada item deverão ser informados logo após a respectiva descrição e o valor total dos tributos deverão ser informadas no campo “informações adicionais”.

Valdenice Aparecida Lacerda Valderramas destaca que a lei prevê que a informação relativa aos valores aproximados dos tributos poderá constar em painel afixado em local visível no estabelecimento. “Aquele que optar por ter um espaço informativo, é interessante do mesmo modo”, comentou. “O importante é que o consumidor saiba quanto está pagando de tributo ao adquirir o produto ou serviço”, frisou a dirigente que também é favorável a esse tipo de informação. “Até para que tenhamos noção de quanto é a parte do Governo e quanto que sobra para o comerciante”, desabafou.

É de fundamental importância que os comerciantes comecem a adotar este tipo de informação, que passa a valer dia 9 de junho de 2014. “Quanto mais cedo o empresário começar a praticar essa nova necessidade, menos risco correrá com a lei em vigor no ano que vem”, disse ao lembrar que o Governo encaminhou ao Congresso Nacional a proposta que amplia em um ano o prazo para aplicação das sanções e penalidades prevista na lei. “Até lá será período de adaptação, orientação para começar a praticar a lei que pode exigir investimentos por parte dos lojistas”, falou a dirigente.

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