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Todos os estabelecimentos que possuírem 11 ou mais empregados deverão, a partir deste ano, utilizar um certificado digital válido, padrão ICP Brasil, para transmitir a declaração da R.A.I.S. (Relação Anual de Informações Sociais). A obrigatoriedade também inclui a entrega por parte dos órgãos da administração pública. Em ambos os casos, podem ser usados os certificados e-CPF ou e-CNPJ, tanto do tipo A1 quanto A3. “Esse alerta é válido para empresas, repartições públicas e representantes legítimos”, disse a presidente da ACE de Pompeia, Marineves da Silva Barros Souza. “É prudente o pessoal antecipar o documento, providenciando, em tempo, a obtenção de um certificado digital, para que a entrega da Rais possa ser feita dentro do prazo de 21 de março”, comentou a presidente da associação comercial.
Trata-se de mais uma utilização do certificado digital, documento eletrônico que tem validade jurídica e é capaz de identificar com segurança pessoas ou empresas no mundo virtual, para troca de documentos, mensagens e dados. Segundo Valdenice Aparecida Lacerda Valderramas, outros pontos relevantes relacionados ao uso da certificação digital são: a redução de custos (com papéis, impressão e deslocamento), a autenticidade e a praticidade. A gerente administrativa da ACE de Pompeia ressalta que a entrega da declaração pela Internet com uso do certificado digital é realizada com toda segurança. “Num trabalho em conjunto com “A Boa Vista Serviços”, também atuamos no mercado de segurança eletrônica de transações e identificação e a Boa Vista Serviços é Autoridade Certificadora credenciada pelo ITI – Instituto Nacional de Tecnologia da Informação”, ressaltou Valdenice Aparecida Lacerda Valderramas, ao lembrar que das 08 as 12 horas na sede da ACE de Pompeia é possível conseguir a certificação digital de pessoa física e jurídica.
Para as empresas que possuem dez ou menos funcionários é facultativo o uso do certificado digital para a entrega da declaração. O prazo de entrega da declaração da Rais, ano-base 2013, iniciou-se no dia 20 de janeiro e termina no dia 21 de março, conforme Portaria nº 2072, publicada no Diário Oficial em 3 de janeiro. A entrega da declaração é obrigatória e o atraso no envio está sujeito a multa conforme previsto no artigo 25 da Lei nº 7.998, de 11/01/1990. Para a transmissão da declaração da Rais de exercícios anteriores, com empregado, também será obrigatória a utilização de certificado digital, inclusive para os órgãos da administração pública, conforme informação do Ministério do Trabalho e Emprego.
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