Título: ACE destaca conquista sobre ICMS no e-comerce
 
O vice presidente da ACE de Pompeia e da Facesp, Alair Fragoso com a presidente Marineves da Silva Barros Souza
 
A presidente da Associação Comercial e Empresarial (ACE) de Pompeia, Marineves da Silva Barros Souza, considerou importante a recente conquista por parte da Federação das Associações Comerciais do Estado de São Paulo (Facesp), contra a bitributação do ICMS no e-commerce, ao participar da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) de número 4628, que derrubou a cobrança de imposto no comércio eletrônico entre estados. “A partir de agora está proibida a cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) pelo estado de destino nas compras eletrônicas, de acordo com decisão do Supremo Tribunal Federal (STF)”, disse a presidente ao receber documento que explica a decisão.

De acordo com o vice presidente da Facesp, Alair Mendes Fragoso, a federação paulista das associações comerciais entrou como “amicus curiae” na ADI 4628, contribuindo com subsídios jurídicos para a decisão do STF. “Foi um trabalho intenso neste sentido fazendo com que os defensores da ação tivessem subsídios para argumentar sobre a bitributação”, comentou o dirigente de Pompeia que é da área do comércio eletrônico. “O resultado do STF não poderia ser outro”, comemorou o vice presidente da Facesp ao observar que para os ministros do Supremo, a norma viola disposto no artigo 155 (parágrafo 2º, inciso VII, alínea b) da Constituição Federal, portanto constatada a bitributação. “Há anos essa discussão vinha se arrastando e agora houve uma posição final”, comentou Alair Mendes Fragoso.

Para o presidente da Associação Comercial de São Paulo (ACSP) e da Facesp e presidente-interino da Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil (CACB), Rogério Amato, existem motivos para comemorar. “Essa é mais uma importante conquista da Facesp”, apontou o dirigente paulista. “Toda a equipe envolvida está de parabéns”, elogiou. “Dessa forma, cumprimos cada vez mais e melhor o nosso papel de facilitar a vida do empreendedor”, afirma Rogério Amato que esteve recentemente na região reunidos com os presidentes de associações comerciais do centro oeste paulista.

Por unanimidade, o STF julgou inconstitucional o Protocolo ICMS 21/11, que estabeleceu a cobrança de parte do imposto do consumidor nas operações de comércio eletrônico interestaduais para as regiões Norte, Nordeste, Centro-Oeste e mais o Espírito Santo e Distrito Federal. “Essa decisão é importante não apenas para o Estado de São Paulo, onde se localizam muitas empresas de comércio eletrônico, mas, sobretudo, para os consumidores das demais regiões do país, que estavam submetidos a uma tributação adicional agora declarada inconstitucional pelo Supremo”, disse o vice-presidente da Facesp e vice presidente da ACE de Pompeia, Alair Mendes Fragoso.

A Federação das Associações Comerciais do Estado de São Paulo (Facesp), com 50 anos de existência, promove a união de empreendedores do Estado de São Paulo, estimulando os empresários paulistas a participar da vida política, econômica e social do Estado e do País. É uma entidade de âmbito estadual, com a missão de integrar o empresariado do estado por meio das Associações Comerciais de cada município, atuando em ações que tenham por objetivo a luta pelas liberdades individuais, o apoio à livre iniciativa, a unidade da classe empresarial e a garantia da democracia e do desenvolvimento. Atualmente, mais de 420 Associações Comerciais integram a Facesp e lutam, juntas, pela bandeira do empreendedorismo.

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