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O governo deve publicar nos próximos dias o decreto que regulamenta a Lei 10.464, de maio deste ano, referente à renegociação das dívidas do extinto Programa Especial de Crédito da Reforma Agrária (Procera), do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf) e dos fundos constitucionais do Norte, Nordeste e Centro-Oeste do País contratadas por agricultores ou agroindústrias. De acordo com as informações divulgadas, antes do decreto ser regulamentado, representantes do Conselho Monetário Nacional (CMN) farão uma reunião extraordinária para aprovar a resolução que estabelece as normas da lei. Segundo fontes do setor, a minuta do decreto, que estaria tramitando no Ministério da Integração Nacional, determina o dia 31 de outubro de 2002 como prazo final para as renegociações das dívidas das três linhas de financiamento. Os dados divulgados mostram que no documento que será publicado, serão concedidos bônus de adimplência sobre cada parcela da dívida paga, que variam de 35% a 14%, conforme o período de contratação dos débitos. Os descontos referem-se aos financiamentos de até R$ 200 mil, para contratos realizados entre 1o de julho de 1994 e 31 de dezembro de 1998. O presidente do Sindicato Rural de Marília, Yoshimi Shintaku comentou que a falta de regulamentação da lei impede que os produtores renegociem as dívidas. “A CNA (Confederação Nacional da Agricultura) estima que o valor a ser renegociado estaria em aproximadamente R$ 3 bilhões”, comentou. Yoshimi Shintaku lembrou que muitos produtores rurais acabam desistindo de investir em determinadas culturas em razão das dívidas e em casos mais extremos desistem da agricultura. “Hoje em dia, pouquíssimos produtores se arriscam na área rural”, lamentou. |
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