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No encontro realizado no gabinete do vice prefeito, Libânio Victor Nunes de Oliveira, disse que a notificação expedida pela Secretaria Municipal de Planejamento Urbano, pela Divisão de Fiscalização, oferece 60 dias para regularização por parte do contribuinte, sob pena de aplicação das penalidades prevista na Lei Municipal de acordo do artigo 148, combinado com o artigo 17, inciso sexto, da Lei Municipal 42/92, que disciplina as guias e sarjetas em toda a cidade. Diz ainda o auto de infração que o não cumprimento acarretará em multa conforme o artigo 17, inciso dez desta mesma lei e a reincidência em valor dobrado. “O rebaixamento não pode ultrapassar 50% da frente da loja ou casa”, ressaltou Libânio Victor Nunes de Oliveira que considera complicado o cumprimento da lei em determinados casos.
Para o presidente da Acim é preciso analisar caso a caso. “Penso que devemos propor uma adequação a lei”, opinou. “Existem casos como: concessionárias de veículos, postos de gasolina, supermercados, empresas de transporte, dentre outros estabelecimentos comerciais, em que apenas 50% são insuficientes”, comentou. “E ainda é preciso ver os casos de empresas onde são proibidos os estacionamentos, por causa do grande fluxo de veículos, que muitas vezes este tipo de estacionamento dentro do imóvel é viável”, comentou ao fazer a reclamação diretamente ao vice prefeito municipal. “Lei é para ser cumprida”, reconheceu. “Mas também a Lei pode ser melhorada e ser viável o cumprimento”, acrescentou ao considerar a lei atual inviável para ser cumprida pela população em geral. “Os casos de entrada e saída de emergência, e até mesmo condomínios com entrada e saída separados, estão fora da lei”, lembrou ao propor uma discussão neste sentido.
Na opinião de Sérgio Lopes Sobrinho é de que a Acim e a Prefeitura Municipal devem discutir o assunto com os técnicos da Secretaria Municipal de Planejamento Urbano e encontrar uma solução. “Ser for preciso melhorar a Lei Municipal não vejo problema algum em faze-lo”, reconheceu o gestor público que marcou para breve uma reunião neste sentido. “Vamos discutir o assunto e ver o que é possível ser feito para atender ambos os lados”, disse Libânio Victor Nunes de Oliveira ao saber que a Promotoria Pública foi quem exigiu providencias por parte da prefeitura para o cumprimento da lei. “Não discuto a lei e sim sua eficácia”, comentou o presidente da Acim. “Vamos sugerir que a lei seja mais detalhada em determinados casos, para que haja coerência, disciplina e ordem”, falou. “Concordo que da maneira desordenada também não pode ficar”, disse ao ouvir do vice prefeito de que as vagas de estacionamento nas ruas são públicas, ou seja, qualquer um pode usar, e uma vez rebaixando as guias, ela se torna privada. “Por ser uma lei criada em 1992, deve passar por uma adequação a realidade de 2015, ou seja, 23 anos de diferença de comportamento”, afirmou o dirigente da associação comercial.
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