Título: GUIAS - Acim e Prefeitura discutem lei sobre obrigatoriedade
 
Encontro na Prefeitura volta a discutir a questão do rebaixamento das guias
 
O presidente da Associação Comercial e Industrial de Marília (Acim), Libânio Victor Nunes de Oliveira, esteve reunido com o vice prefeito de Marília, Sérgio Lopes Sobrinho e com a secretária municipal de Planejamento Urbano, Valéria Vianna, no sentido de melhorar a lei municipal, bem como modernizar e regulamenta-la, para que seja colocada em uso em benefício da comunidade, quanto as guias rebaixadas. “A lei existe e deve ser cumprida”, afirmou o presidente da Acim ao apontar a Lei Complementar de número 708 de 14 de outubro de 2014, que modifica a Lei Complementar de número 42/92, no código de obras e edificações do município, disciplinando rebaixamento de guias. “Porém, é necessário que melhoremos os detalhes da lei, bem como a própria regulamentação”, disse o dirigente que vem discutindo o assunto há tempos com técnicos, políticos e promotoria pública. “Não sou contra a lei e sim o abuso por parte da população e a falta de regulamentação”, disse claramente o dirigente da associação comercial.

No encontro realizado na Prefeitura de Marília o foco principal foi quanto ao rebaixamento das guias para os Postos de Gasolina. Participaram do debate os representantes do sindicato dos postos de gasolina, Alair Mendes Fragoso, Luiz Eduardo Bambini e Ana Carolina Rubi Orlando, todos do Sincopetro Marília. “A lei será avaliada caso a caso, afinal existem situações em que não é possível manter a guia levantada”, disse Libânio Victor Nunes de Oliveira ao lembrar que todo posto de gasolina necessita das guias rebaixadas para o fluxo de veículos e manobras do caminhão-tanque. “Dai a necessidade de pontos específicos na lei e a própria regulamentação”, comparou.

Outro ponto importante foi quanto ao recuo necessário para o rebaixamento da guia dentro dos 50% de frente do imóvel. “Se não houver recuo de cinco metros não deve ter a guia rebaixada”, avisou Valeria Vianna, ao explicar uma série de situações que surgiram depois que a própria Prefeitura de Marília passou a cumprir a lei que entrou em vigor dia 14 de outubro de 2014. “Já relacionamentos uma série de situações que não estão previstas na lei e que devem ser contempladas”, disse ao citar os casos dos Postos de Gasolina, por exemplo, que estão tendo a questão analisadas pelos técnicos e que exigem comportamento diferenciado. “Lojas, clínicas e qualquer outro estabelecimento comercial ou prestador de serviço terão que se adequar”, avisou Valeria Vianna ao comentar que a proposta é avaliar casos diferenciados. “Inclusive estamos observando o comportamento de outras cidades que também sofrem com o mesmo problema e que estão de adequando a lei”, comentou no encontro realizado no gabinete do vice prefeito.

Para o presidente da Acim é importante pensar na coletividade e não na individualidade. “A necessidade da preservação das vagas de estacionamento, bem como a fachada das lojas e até o aspecto urbano devem ser planejados”, disse em tom conciliador ao lembrar de que é preciso pensar no alinhamento e nivelamento das calçadas, bem como o plantio de árvores, sinalizações especiais e legais, lixeiras e demais equipamentos urbanísticos necessários em qualquer ponto da cidade. “São muitas as necessidades, no entanto, é preciso debater mais os assuntos, oferecendo sempre alternativas e sugestões de melhoria e viabilização”, comentou o presidente da associação comercial. Os rebaixamentos de guias existentes e não autorizados deverão ser regularizados pelos envolvidos no prazo de 120 dias a contar da notificação, com pagamento de multa de R$ 20,00 por metro linear, irregularmente rebaixado, dobrados nas reincidências, caso o infrator não restabeleça as guias ilegalmente rebaixadas.

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