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De acordo com o oficio assinado pelo Secretário da Fazenda do Estado de São Paulo, Renato Villela, a adesão ao Pep permite opções de pagamento de 01 a 120 parcelas, com descontos que variam de 50 a 75 por cento na multa e de 40 a 60 por cento de descontos nos juros, e acréscimos financeiros de zero a 1,80% a.m. “O empresariado deve analisar bem e observar qual a melhor oportunidade”, comentou Libânio Victor Nunes de Oliveira que encaminhou o oficio a todas as associações comerciais do centro oeste paulista, por ser o atual vice presidente da Facesp. “Acredito que isso ajudará muitos empresários que poderão regularizar a situação com esta chance oferecida pelo Governo do Estado”, comentou o dirigente regional.
A consulta aos débitos passíveis de inclusão no programa pode ser feita por meio de acesso ao portal: www.peddoicms.sp.gov.br, quando é possível simular as opções de pagamento, bem como celebrar a adesão sem a necessidade de comparecimento pessoal as unidades da Secretaria da Fazenda, com login e senha de acesso utilizados no Posto Fiscal Eletrônico. “Outra comodidade e praticidade para que o setor produtivo participe rapidamente sem burocracia”, comentou o presidente da Acim e vice presidente da Facesp. “Inclusive o próprio empresário pode e deve fazer este acesso e estudar a melhor opção”, comentou Libânio Victor Nunes de Oliveira.
O Pep do ICMS abre importante e vantajosa oportunidade para o contribuinte superar as consequências de sua pendência com o Fisco, pois, ao celebrar acordo no âmbito do programa, ocorrerá a extinção ou suspensão da exigência da obrigação tributária e do processo de execução fiscal a ela associado. Mais do que uma possibilidade de desconto na multa e juros de mora dos débitos tributários e de pagamento facilitado através de parcelamento, o Pep é instrumento que possibilita uma relação mais harmoniosa entre Estado e Sociedade, segundo nota escrita pelo próprio secretário estadual. “Isto deve conscientizar a todos da função social dos tributos, fonte de recursos necessários a saúde, educação e segurança, assim como a outras prioridades sociais”, escreveu Renato Villela.
Havendo interesse na obtenção de mais informações ou de reunião de esclarecimento com dirigentes ou associados da associação comercial, isto poderá ser feito diretamente com a Delegacia Regional Tributária da respectiva cidade, para programação do evento. “Os associados das associações comerciais podem procurar a entidade para ser assessorado quanto a realização deste acordo”, acrescentou Libânio Victor Nunes de Oliveira ao lembrar ser essa uma das funções de uma associação comercial.
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