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De acordo com o dirigente mariliense o ministro do Supremo Tribunal Federal, Dias Toffoli, suspendeu por liminar o convênio firmado pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), a pedido da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). A diretriz impactava as transações não presenciais e repartia o imposto recolhido entre o Estado de origem e de destino da venda do produto, na tentativa de compensar Estados que não sediam centros de distribuição. “Não deixa de ser uma bitributação, o que torna injusto”, opinou ao conversar com alguns empresários do setor de eletrônicos, que também comemoraram a recente medida que vinha causando muito transtorno, prejuízo e desestímulo. “Não é uma questão de pagar e sim de motivar”, falou. “Uma lei deve contemplar os dois lados”, disse.
A medida assustava o setor do comércio eletrônico, principalmente, que previa uma queda de até 30% no faturamento, e ainda a necessidade de demitir funcionários. Operar por duas semanas sob o novo sistema de recolhimento custou caro para muitas empresas que comercializam artigos de compra e venda, pela internet, entre outras. “As empresas estavam aumentando o preço de um produto, por exemplo, de R$ 700 para R$ 780, para compensar o tributo”, disse Adriano Luis Martins que também acredita numa melhora performance do segmento que cresce em volume de vendas e de negócios.
A associação comercial vinha acompanhando a performance da Federação das Associações Comerciais do Estado de São Paulo (Facesp) que se posicionava contra o convênio ICMS nº 93/2015 desde o ano passado, quando foram enviados ofícios ao então ministro da Fazenda, Joaquim Levy. “Esse era um problema nacional, e não particularmente de uma ou outra cidade”, alertou Adriano Luis Martins, ao tomar conhecimento que em fevereiro, novo ofício apontando os equívocos da decisão do Confaz foi enviado ao ministro Nelson Barbosa, principalmente alertando a tal cláusula que jogava para as micro e pequenas empresas uma montanha burocrática que as obrigava a ter conhecimento das legislações tributárias das 27 unidades federativas do País.
O vice presidente da Facesp, Libânio Victor Nunes de Oliveira, atual presidente da Acim, afirmou que algumas micro e pequenas empresas, que sempre sofreram com a burocracia governamental, viram a própria existência ameaçada. “Esses empresários estavam sendo obrigadas a arcar com os custos que surgiriam da necessidade de se inteirar dessas 27 legislações ou interromper os negócios”, comentou o dirigente que também comemorou a nova medida. “Do contrário seria uma onda de fechamento de empresas e aumento do desemprego numa época em que cada posto de trabalho é essencial para o Brasil”, opinou o dirigente mariliense.
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