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O 18º Congresso Estadual da Federação das Associações Comerciais do Estado de São Paulo (Facesp), iniciado na semana passada na cidade de Atibaia, não teve o encerramento realizado, pois, só acontecerá no dia em que o Governador do Estado de São Paulo, Geraldo Alckmin, sancionar o Projeto de lei 874, que extinguiu a exigência de uso de carta com Aviso de Recebimento (AR) para informar o consumidor sobre a negativação do nome. “A lei deve ser sancionada pelo governador Geraldo Alckmin no início de dezembro”, anunciou Libânio Victor Nunes de Oliveira, que esteve no congresso estadual realizado em Atibaia e assistiu a cerimônia de abertura, quando foi aprovada a proposta de concluir oficialmente o evento, no dia da aprovação efetiva da lei.
O dirigente mariliense explica que o custo do “AR” não precisará mais ser repassado para o consumidor, e o risco de que este se torne um super endividado se reduz. “Criou-se uma especulação de que o fim do AR é ruim para o consumidor”, disse o atual presidente da Acim e vice presidente da Facesp. “Isso não é verdade. Não queremos sujar o nome do consumidor. Que comerciante quer punir o cliente? Isso não é inteligente. Queremos ajudá-los a não se endividarem”, disse o presidente da Facesp, Alencar Burti, na abertura do Congresso Estadual da Facesp, ao ser aplaudido por todos. “É preciso entender que o Projeto de lei 874 anulou os efeitos da lei estadual 15.659, de 2015, que tornou mais burocrática a inclusão de contribuintes nos cadastros de inadimplentes ao criar a exigência do Aviso de Recebimento”, completou Libânio Victor Nunes de Oliveira. “O consumidor, além de ser obrigado a arcar com as custas do cartório, perdia a possibilidade de renegociar a dívida diretamente com a empresa credora”, falou o dirigente mariliense.
Na cerimônia de abertura do Congresso Estadual da Facesp na cidade de Atibaia, na semana passada, alguns dos Deputados que votaram pelo fim do aviso de recebimento marcaram presença no evento estadual e foram aplaudidos pelos mais de 1,2 mil dirigentes e representantes das associações comerciais do estado. Cauê Macris, presidente da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp), disse que a aprovação do projeto 874 “corrigiu um erro cometido pelo próprio legislativo paulista”, quando este aprovou a lei que instituiu o uso de aviso de recebimento.
Presente ao encontro da Facesp, o Governador do Estado SP, Geraldo Alckmin, relembrou as tentativas de derrubar a lei do aviso de recebimento para informar a negativação do consumidor. O governador chegou a vetar a lei 15.659, mas a Assembleia Legislativa rejeitou o veto e promulgou a exigência. Depois da imposição, várias frentes foram à Justiça na tentativa de barrar a lei. Foram impetradas três Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) no Supremo Tribunal Federal (STF) e uma no Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) - movidas pela Federação das Associações Comerciais do Estado de São Paulo (Facesp), Confederação Nacional do Comércio (CNC) e pelo governo paulista. “Vi que o judiciário iria demorar, por isso preferi fazer um novo projeto de lei (o PL 874) para acabar com essa burocracia”, disse Alckmin. “Hoje, no Brasil, o interesse coletivo é órfão e reprimido pelas grandes corporações, como os cartórios, que são muito fortes. Precisamos de uma agenda de modernização, simplificação e redução de custos”, disse ao ser aplaudido demoradamente.
No dia da assinatura da sanção da Lei 874/2016 os dirigentes da Facesp estarão no Palácio dos Bandeirantes testemunhando o encontro que promete ser histórico.
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