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Estão previstas penas de um a seis anos de detenção, por exemplo, para ações invasivas de “hackers”, criação e disseminação de vírus, quebra de senhas de proteção, download de softwares não liberados, destruição de dados e arquivos, disseminação de pornografia e para a espionagem industrial e comercial através de redes de computadores.
As penas podem ser aumentadas em até 100% se esses crimes forem cometidos contra as redes de computadores da União, dos Estados ou de Municípios. Podem ser novamente aumentadas em até 50% se forem cometidas valendo-se de facilidades profissionais, como, por exemplo, será o caso de pediatras que mantiverem sites com fotos pornográficas de pacientes; ou facilidades funcionais, como no caso de empregados que se valem do acesso à rede para roubar segredos da empresa onde trabalham.
Um dos avanços da lei é impedir que dados de identificação de usuários, como endereço, renda, hábitos, façam parte de cadastros e bancos de dados sem concordância. O projeto proíbe também que dados como orientação religiosa e sexual, origem racial ou opinião política constem desses bancos sem a autorização expressa do interessado.
A proposta será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Redação (CCJR), antes de ir a Plenário.
Colaboração de Guilherme Mendonça, gerente de negócios da Impact, empresa de assessoria a Internet de Marília
