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O presidente explicou que a data da palestra ainda não foi confirmada pela Comissão em São Paulo. Segundo Pfeifer, o secretário geral vai abordar a necessidade da assistência judiciária desde o momento de um flagrante, por exemplo. “Com isso, a nossa expectativa é de que o mercado de trabalho do advogado se amplie, uma vez que a assistência será prestada desde o início do processo”, comentou.
ISS - Depois de obter uma liminar contra a cobrança abusiva do Imposto sobre Serviços (ISS) por parte da Prefeitura de Ribeirão Preto, a OAB de São Paulo prepara medida judicial contra o imposto cobrado por São Paulo dos advogados individualmente e das sociedades de advogados. Com a majoração, instituída pela lei número 13.476, em 30 de dezembro, o imposto em São Paulo passou de R$ 201,22 para o valor fixo anual de R$ 1.200,00 por cada profissional contratado pelos escritórios de advocacia.
O presidente em exercício da OAB, Orlando Maluf Haddad disse que o aumento foi abusivo, ficou em 500%, mais do que o dobro da anuidade da Ordem, além de ter criado obrigações de duvidosa legalidade, como emissão de nota. A ação da OAB na Capital, que está sendo preparada pelo advogado e professor de direito tributário Aires F. Barreto, também vai se basear na movida em Ribeirão Preto. Naquela cidade, o valor saltou de R$ 127,27, em 2002, para R$ 480,00, no exercício financeiro de 2003, o que fez a OAB argumentar que a majoração excessiva do tributo feria os princípios constitucionais da vedação do confisco tributário e a capacidade contributiva.
