Título: Convênio abre novas inscrições
 
Carlos Miguel Aidar, é presidente da OAB de São Paulo
 
A Comissão de Assistência Judiciária da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), secção paulista está abrindo, a partir do próximo dia 10 de março, inscrições para o Convênio de Assistência Judiciária da PGE (Procuradoria Geral do Estado) e OAB-SP. O convênio propicia assistência judiciária para a população carente, com renda não superior a três salários mínimos, sendo que o advogado poderá ser indicado para até 25 causas por semestre, em cada área de atuação.
Segundo o presidente da OAB-SP, Carlos Miguel Aidar, este convênio é de fundamental importância para ambos os lados: sociedade e o profissional do direito. "Este é um serviço importante para a população e um mercado de trabalho significativo para a Advocacia, que gerou no ano passado 586 mil certidões, ou seja, mais de meio milhão de honorários pagos, um recorde na história do convênio", disse o presidente da OAB-SP.
Os 36.642 advogados paulistas que já se inscreveram no último semestre (set/02) não necessitam fazer a re-inscrição, porque ela é automática. No entanto, se desejarem mudar de área de atuação (cível, criminal, júri, família, infância, administrativo e Juizados Especiais Cíveis e Criminais em sistema de plantões), sair do convênio ou atualizar algum dado cadastral é necessário formalizar o pedido. O advogado que se inscrever deverá optar pela atuação em um só foro, seja comarca o vara distrital.
Não serão admitidas inscrições de advogados que tenham sofrido sanções disciplinares previstas pela Lei 8.906/94 ou que não estejam em dia com suas obrigações estatuárias. As inscrições poderão ser feitas, pessoalmente ou por procuração com firma reconhecida, nas sedes das Subsecções em que o advogado estiver inscrito. Mais informações na Comissão de Assistência Judiciária da OAB SP, pelos telefones 3116-1051/1052.
Os profissionais do Direito da cidade de Marília e região que necessitarem de mais informações sobre o assunto devem manter contato com a subsecção da OAB em Marília, através do telefone: 433.8141.