A OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) de São Paulo estuda ingressar com medidas judiciais para impedir a revista de advogados em porta de fóruns com detectores de metais manuais. O uso do equipamento vem ocorrendo em prédios da Justiça, especialmente no Fórum Criminal Ministro Mário Guimarães, da Barra Funda. O presidente da Comissão de Direitos e Prerrogativas da OAB, José Luis Oliveira Lima disse que diferente das portas com detectores, usadas em aeroportos, bancos e de outros espaços públicos, a revista com detector manual expõe e constrange o advogado, ferindo a lei federal 8.906/94, que estabelece ser direito do advogado ingressar livremente em qualquer recinto onde vá praticar o exercício da profissão.
Na avaliação do presidente da comissão, somente a passagem pela porta com detector de metais propicia um tratamento igualitário, sem qualquer contato físico, o que não ocorre com o equipamento manual. “Se isso não bastasse, a pasta do advogado também vem sendo revistada, sendo que ela é considerada uma extensão de seu escritório, cuja inviolabilidade está garantida em lei em nome da liberdade de defesa e do sigilo profissional”, explicou.
O presidente da Ordem paulista, Carlos Miguel Aidar, lembrou que o próprio Supremo Tribunal Federal já se manifestou que nem a Polícia Judiciária, nem o Ministério Público, agindo por autoridade própria, podem invadir o espaço do advogado, como por exemplo, local de trabalho, arquivos, correspondência. “Pois essa violação é considerada uma inaceitável afronta a um direito essencial assegurado pela Constituição”, disse Aidar. O presidente afirmou que a OAB não é contra controles para aumentar a segurança nos fóruns, desde que sejam legais e aplicadas a todos os operadores do Direito, indistintamente.
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