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Conforme o parlamentar, prevaleceu até o momento no Brasil, “com muito sucesso”, a prática dos países mais bem-sucedidos em Informática, que é a de permitir o livre exercício da profissão, sem qualquer tipo de regulamentação ou restrição à liberdade individual de trabalho. “É assim nos Estados Unidos, Inglaterra, França, Canadá e Espanha, para citar alguns dos mais importantes na área”, justificou.
Para ele, a exigência de diplomas ou outros documentos indicadores de qualidade deve ser facultada às entidades contratantes, e não uma obrigação legal. “O exercício da profissão na área de Informática deve continuar sendo livre e independente de diploma ou comprovação de educação formal, e nenhum conselho de profissão pode criar qualquer impedimento ou restrição a este princípio”, disse o deputado, invocando o artigo 5º, inciso XIII, da Constituição Federal.
“A Informática é como o idioma nacional de um povo, sendo, em alguma medida, usada por toda a população no seu dia-a-dia. Assim, da mesma forma que todos devem ter liberdade para ler, escrever e falar, o desenvolvimento e uso da tecnologia da informação não podem ficar restritos a uma classe de cidadãos. É essencial para o País a participação de todos os profissionais liberais e técnicos de todos os níveis para o pleno desenvolvimento da Informática nacional”, enfatizou.
Entretanto, Vasconcellos reconhece que a tradição brasileira privilegia a existência de algum órgão fiscalizador que, de alguma forma, garanta a qualidade do exercício profissional. “Para atender este requisito sem ferir os princípios fundamentais da liberdade individual ao trabalho, entendemos que, em analogia com o que ocorre no setor publicitário, onde atua o Conar, as entidades organizadas do setor de Informática, representativas dos trabalhadores, de empresas e da comunidade científica de ensino e pesquisa em Computação poderiam e deveriam, a exemplo dos publicitários, livremente constituir um Conselho de Auto-Regulação”, falou.
Omar Kaminski é advogado especializado em Direito da Informática e responsável pelo site Internet Legal
Colaboração de Guilherme Mendonça, gerente de negócios da Impact, empresa de assessoria a Internet de Marília
