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Segundo o documento a redução dos juros em até 50% e a dispensa total das multas é condicionada ao pagamento total do débito fiscal até o dia 22 de dezembro de 2003. Os contribuintes que não tiverem possibilidade de pagamento dentro desse prazo restará a opção de pagamento parcelado em até 36 vezes, porém sem nenhum desconto. “Talvez o período não seja oportuno para o empresário”, disse Sérgio Lopes Sobrinho ao lembrar que no final do ano os compromissos tributários são maiores. “Mas é algo que pode ajudar muitos comerciantes, e talvez seja importante um esforço á mais”, comentou o dirigente.
No caso de auto de infração lavrado onde não haja a exigência concomitante de imposto, o desconto da multa será de 70%, segundo o decreto assinado pelo Governador do Estado. O benefício fiscal aplica-se aos débitos decorrentes das operações realizadas até 31 de julho de 2003, tanto aos débitos não inscritos como aos inscritos na Dívida Ativa do Estado. “Para mais informações específicas, os comerciantes devem procurar a repartição fiscal em que se encontrem vinculados”, ressaltou o presidente da Acim, que recebeu documento neste sentido, do Delegado Regional Tributário de Marília, Mauro José Alves.
Caso o empresário associado da entidade queira se organizar melhor, o Departamento Jurídico da Acim está à disposição do comerciante para mais orientações neste sentido, diante de agendamento de orientação jurídica, todas as sextas-feiras, das nove ao meio dia, na sede da Acim.
