Título: Acim orienta sobre o Código de Posturas
 
Reunião na Acim firma pacto de fiscalização contundente sobre o Código de Posturas do Comércio
 
O presidente da Associação Comercial e Industrial de Marília (Acim), Sérgio Lopes Sobrinho, esteve reunido na sede da entidade com o Secretário Municipal da Indústria e Comércio, Hélio Benetti, com o Secretário Municipal do Verde e Meio Ambiente, Yoshio Sérgio Takaoka e com o Secretário Municipal de Serviços Urbanos, Júlio Augusto Ferreira Paes, para análise sobre o Código de Posturas do Comércio de Marília, que disciplina sobre o Bem-Estar e Sossego Público. “Precisamos tomar uma posição quanto ao abuso do volume do som nas ruas do comércio”, disse o dirigente comercial ao promover um documento que foi assinado por todos, para disciplinar o uso do som.

Segundo a Lei Complementar, nº 13, de 13 de janeiro de 1992, no capítulo 5, existem dois artigos, os de números 74 e 75, que proíbem a utilização de som com volume alto. “O artigo 74 afirma que é proibido perturbar o sossego e o bem-estar público da vizinhança com ruídos, algazarras, barulhos de sons de qualquer natureza, excessivos e evitáveis, produzidos de qualquer forma”, leu o artigo, o presidente da Acim, ao sugerir do Poder Público Municipal, uma maior fiscalização neste sentido. “Inclusive, o artigo 75 afirma que é proibido a instalação e o funcionamento de alto-falantes ou amplificadores de som, fixos ou móveis, ressalvados quando permitido pela legislação eleitoral”, acrescentou Sérgio Lopes Sobrinho.

No documento assinado pelos quatro participantes do encontro, afirma que haverá uma ação mais contundente dos órgãos fiscalizadores para se manter a tranqüilidade e o respeito à Lei. “Há uma série de penalidades que poderão ser aplicadas tanto para quem presta este tipo de serviço, como para quem contrata”, avisou Sérgio Lopes Sobrinho. “As penalidades variam desde aplicação de multas até a apreensão dos equipamentos”, ressaltou ao encaminhar este documento à todos os associados da Acim.

Para o dirigente o abuso no uso do som, agride aos consumidores, comerciários, comerciantes e vizinhos. “Uns podem pensar que estão agradando e atraindo consumidores, que certamente não estão”, opinou. “Ao contrário, estão afastando clientes, pois ninguém gosta de barulho”, acredita o presidente da Acim.