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Segundo o Projeto de Lei que entrou na pauta da Câmara Municipal de Marília no dia 11 de novembro de 2003, apenas dois artigos especificam a destinação de recursos para a Santa Casa de Misericórdia de Marília. “Não existe uma especificação muito clara”, disse Júlio César Brandão, que é advogado experiente na cidade, ao avaliar o texto do Projeto de Lei. “Apenas o artigo primeiro que frisa a destinação de 50% dos valores arrecadados, durante o exercício de 2004, com aplicação de multas pela Prefeitura Municipal de Marília”, falou. “No segundo artigo, apenas diz que a Lei entraria em vigor na data de sua publicação”, completou o provedor.
Apesar da simplicidade do Projeto de Lei, Júlio César Brandão considera oportuna a preocupação com a condição de subsistência da Santa Casa de Misericórdia de Marília, que está com 183 leitos disponíveis, e que desenvolve 80% do atendimento ambulatorial voltados para o Sistema Único de Saúde (Sus), em que somente no ano passado foram 74.193 atendimentos públicos. “Apenas 3% do atendimento ambulatorial foi para atendimento particular”, disse ao observar a estatística do ano passado e observar os 3.191 registros em 2003 de procedimentos particulares.
Caso o Projeto de Lei seja votado e aprovado pela Câmara Municipal e, ainda assim, sancionado pelo Prefeito Municipal, Abelardo Camarinha, esses recursos que serão destinados à Santa Casa de Misericórdia de Marília ajudariam no investimento de equipamentos, adequação de local de trabalho bem como na qualificação e melhoria no atendimento à população. “Hoje qualquer valor doado pela comunidade tem direcionamento específico”, disse Júlio César Brandão.
