Título: Acim propõe alteração na lei sobre calçadas
 
Reunião na Acim forma comissão que estudará proposta de modernização da Lei Municipal
 
O presidente da Associação Comercial e Industrial de Marília (Acim), Sérgio Lopes Sobrinho, reuniu no auditório da entidade, proprietários de bares e restaurantes da cidade, juntamente com integrantes da Secretaria Municipal de Serviços Urbanos, no sentido de encontrar uma solução quanto à ocupação exagerada das calçadas por: móveis, bicicletas, carrinhos de catadores de papel, lixeiras, postes, torres metálicas e cadeiras e mesas de bares. “Precisamos disciplinar esta situação, pensando sempre no bem estar do pedestre”, disse o dirigente ao perceber a complexidade da situação.

Segundo o Código de Posturas do Município de Marília, que disciplina uma série de questões através de Lei Complementar, nº 13, de 13 de janeiro de 1992, o artigo 13, cita que a ocupação de passeios (calçadas) e logradouros públicos com mesas e cadeiras, por parte de estabelecimentos comerciais, só será permitida quando autorizada pela Prefeitura, satisfeitos os seguintes requisitos: I – ocuparem apenas parte do passeio correspondente à testada do estabelecimento para qual foram licenciadas; II – deixarem livre para o trânsito público uma faixa de passeio de largura não inferior a 1/3 do mesmo, faixa esta medida a partir da linha de postes, placas, árvores, florais e similares. “Diante desta situação, o que vemos por ai está ilegal”, frisou o presidente da Acim, que considera delicado a solução do problema.

A proposta de Sérgio Lopes Sobrinho é modificar o artigo 13 da Lei Complementar nº 13, definindo limites para as calçadas que permitem a divisão, bem como o quanto a ser utilizada. “A lei é vaga neste aspecto”, ressalta o presidente da Acim que esteve acompanhado do Secretário Municipal de Serviços Urbanos, responsável pela fiscalização e cumprimento da lei. “Cada caso é um caso e será preciso verificar como contentar a maioria”, falou ao sugerir a criação de uma comissão que irá estudar as melhores alternativas e apresentar uma alteração na Lei Municipal que disciplina o uso das calçadas.

Ficou decidido no encontro realizado na sede da Acim, que os bares e restaurantes que ocuparem as calçadas, serão fiscalizados e uma faixa será desenhada na calçada, delimitando o espaço descrito na atual lei. “Será uma forma de disciplinarmos a situação até que a Lei seja modernizada”, falou Sérgio Lopes Sobrinho que considera a decisão oportuna para a situação atual. “Se existe lei ela tem que ser cumprida”, falou por diversas vezes, ao propor a modernização geral do Código de Posturas do Município que é de 1992.