Título: OAB consegue suspensão da obrigatoriedade de inscrição no ISS
 
Luis Carlos Pfeifer disse que advogados pediram desligamento da assistência judiciária na Justiça Federal
 
A OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) de Marília divulgou nesta semana a suspensão da obrigatoriedade da apresentação do número de inscrição junto à Prefeitura Municipal para recolhimento do ISS (Imposto sobre Serviços) na inscrição para assistência judiciária na Justiça Federal. O presidente da Ordem mariliense, Luís Carlos Pfeifer disse que conforme comunicação recebida pela subsecção, a suspensão se deu em razão da diversidade das legislações municipais que regem o recolhimento do Imposto sobre Serviços – Pessoa Física e o cadastramento dos advogados, tradutores, intérpretes e peritos autônomos.

O presidente explicou que a obrigatoriedade fica suspensa também por questões operacionais. “O comunicado que recebemos da Justiça Federal informa ainda que o imposto devido será retido na fonte, conforme legislação municipal de cada município, de acordo com o caso específico”, comentou. Luís Carlos Pfeifer disse que os advogados eram obrigados, desde agosto do ano passado a fazer inscrição junto à Prefeitura a que estavam domiciliados. “O não cumprimento do requisito poderia impossibilitar o pagamento dos honorários arbitrados pelo Juízo junto ao qual foram prestados os serviços”, completou.

Evandro Carlos Garcia, um dos advogados que acompanhou o pedido feito a Justiça Federal de Marília disse que uma das razões apresentadas para a suspensão da inscrição no ISS foi o alto custo. “A inscrição junto ao ISS custa cerca de R$ 350,00 anuais sem contar a inscrição no INSS e a Justiça Federal, tem no máximo quatro nomeações para assistência judiciária, no ano”, completou. Ele acrescentou que os honorários pagos aos advogados estão em torno de R$ 80,00, o que impossibilita a continuidade do trabalho do advogado.

De acordo com o advogado que acompanhou o pedido, alguns profissionais do Direito chegaram a pedir desligamento da assistência judiciária na Justiça Federal em razão da exigência da inscrição do ISS. “De aproximadamente 120 advogados inscritos inicialmente, hoje não temos 90 profissionais inscritos”, falou. Evandro Garcia acrescentou que nos próximos meses será aberto novo edital para inscrição e que deverá constar a suspensão da exigência.

Os interessados no Ofício que suspende a obrigatoriedade da inscrição no ISS podem obter mais informações na Casa do Advogado, sede da OAB, Rua Gonçalves Dias, 440, ou através do telefone 433.8141 com Telma.