A diretoria da Associação Comercial e Industrial de Marília (Acim), está chamando a atenção dos comerciantes associados da entidade, para o abuso nas propagandas das empresas, no que se refere às fachadas das lojas, e a utilização de luminosos. Segundo o presidente da Acim, Sérgio Lopes Sobrinho, o comerciante deve se informar sobre as leis municipais que disciplinam esta questão, para evitar a fiscalização do pessoal da Prefeitura de Marília. “Existe um exagero e abuso, que sem saber, muitos comerciantes estão sendo obrigados a se enquadrarem na lei”, comentou o dirigente que acredita na necessidade de uma maior divulgação por parte do Poder Público Municipal sobre essas e outras questões ligadas ao setor comercial.
Para evitar dúvidas, a sugestão da Acim é que o comerciante se informe na Prefeitura de Marília antes de qualquer ação que venha a colocar o estabelecimento comercial em risco de uma fiscalização. “A Lei Municipal de nº 6373 de 13 de dezembro de 2005, estabelece normas de proteção contra incêndio, por exemplo”, ressaltou a advogada responsável pelo Departamento Jurídico da Acim, Maria Regina Borba Silva. “Além disso, existe lei específica sobre a utilização de luminosos”, comentou a profissional do Direito da Acim ao chamar a atenção para a possibilidade de obrigação no pagamento de multa e de fechamento do estabelecimento, caso a empresa não esteja enquadrada nas leis que estabelecem critérios sobre as fachas e os luminosos.
Por se tratar de um assunto complexo, o presidente da Acim determinou ao Departamento Jurídico da entidade, para que reúna o maior número possível de documentos sobre o assunto e que se coloque à disposição dos comerciantes associados para qualquer esclarecimento, ou até mesmo na necessidade de um trabalho mais específico junto ao Poder Público Municipal para que preserve os direitos e deveres dos empresários que fazem parte da entidade. “Qualquer dúvida, ou problema, o associado deve nos procurar”, falou ao lembrar que durante a manhã de todas as sextas-feiras, existe um plantão especial por parte da advogada na sede da Acim. |
