Título: Acim consegue liminar contra a Prefeitura
 
Liminar conseguida pela Acim dá tranqüilidade para que os associados trabalhem aos domingos
 
A Associação Comercial e Industrial de Marília (Acim), conseguiu liminar contra a Secretaria Municipal de Serviços Urbanos, de lavrar autos de infração contra os associados da Acim. A liminar é assinada pela Juíza de Direito, Renata Biagioni, da 5ª Vara Civil da Comarca de Marília, através dos Autos nº 2755/2006. “Isto que dizer que os lojistas associados da Acim podem trabalhar tranqüilamente nos domingos”, disse o presidente Sérgio Lopes Sobrinho, ao receber o documento assinado, no final da tarde de ontem (15). “Fim da boataria, do terrorismo e das ameaças”, acredita o dirigente que procurou o cumprimento dos direitos já adquiridos anteriormente.

Segundo o documento de duas páginas, a justificativa se deve em razão da Acim obter um Mandado de Segurança de nº 2001.61.11.001773-5, que tramita na 2ª Vara Federal de Marília, autorizando o funcionamento dos estabelecimentos associados aos domingos e feriados, desde que atendidas às normas trabalhistas de reposição. “É o que vem sendo feito desde 2001”, lembrou Sérgio Lopes Sobrinho. O documento cita ainda a concessão da segurança quando houve a alteração do artigo 58 do Código de Posturas Municipais (Lei Complementar nº 13/1992). “Foi criada uma lei municipal condicionando o funcionamento do comércio varejista aos domingos à existência de acordo coletivo de trabalho entre o sindicato patronal, com uma ou várias empresas, ou convenção coletiva de trabalho entre comerciantes e comerciários, mediante alvará especial”, explicou Sérgio Lopes Sobrinho que sempre foi contrário a esta lei municipal complementar.

Para a Juíza de Direito, Renata Biagioni, houve uma afronta ao disposto na Súmula 419 do Supremo Tribunal Federal, pois ao município não compete legislar sobre normas de trabalho e acordos coletivos de trabalho. “Determino para que a autoridade coatora deixe de lavrar autos de infração em desfavor dos associados, por infringência ao caput do artigo 58 da Lei Complementar nº 13/1992”, escreve a Juíza de Direito ao despachar como deferido a liminar.

Diante desta Liminar conseguida, Sérgio Lopes Sobrinho espera colocar um fim nessa discussão e continuar a desenvolver ações que venham a promover o desenvolvimento e crescimento do comércio local. “Marília não pode ficar parada, enquanto outras cidades evoluem”, disse ao ter conhecimento que outras cidades da região estarão com o comércio aberto aos sábados e domingos. “Temos que acompanhar a evolução dos tempos, seguir para frente, e não ficar parado ou caminhar para trás”, comparou ao enfatizar que Marília é pólo regional de consumo e tem que se comportar desta maneira. “A abertura das lojas é facultativa e somente os associados da Acim é que têm esse direito”, finalizou.