O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), seção de Marília, Carlos Mattos, esteve reunido com o presidente da Associação Comercial e Industrial de Marília (Acim), e vice-presidente da Federação das Associações Comerciais do Estado de São Paulo (Facesp), Sérgio Lopes Sobrinho na sede da OAB local, conversando sobre o movimento Fiscal não é Juiz, lançado na OAB Paulista, com a liderança do presidente Luiz Flávio Borges D’Urso, ao lado de outros representantes de instituições como: Sescon, CNS, Ciesp, Fiesp, ACSP, CACB dentre outras. “É um movimento que precisa ter ressonância em todos os segmentos, pois é um afronta ao artigo 170 da Constituição Federal”, disse Carlos Mattos no encontro realizado na OAB local.
O movimento lançado já teve a primeira ação. Será enviado ao Congresso Nacional, a representantes dos fiscais do trabalho, lideranças sindicais e ao presidente da república, Luiz Inácio Lula da Silva, o manifesto do grupo, exigindo que a decisão sobre a legitimidade da relação entre empresas, ainda que de uma pessoa só, seja sempre precedida de decisão judicial. “Os dirigentes também firmaram a participação na Frente Nacional de Defesa do Contribuinte”, disse Carlos Mattos, presidente da OAB de Marília ao propor ao presidente da Acim e vice-presidente da Facesp, ação semelhante por parte das entidades locais constituídas. “Temos que fortalecer esse movimento, e agirmos como instrumento de pressão”, comentou Sérgio Lopes Sobrinho ao aprovar a iniciativa.
Segundo Carlos Mattos o veto cria a possibilidade de o fiscal desconsiderar uma empresa, exercendo o papel de Juiz. “Para que se tenha uma idéia, é a mesma situação de um policial prender, julgar e condenar o preso”, comparou o dirigente ao considerar errôneo o ato presidencial, que sancionou a Lei, em razão das pressões das centrais sindicais. A Lei Federal 11.196/05 autoriza a abertura de empresas para atividades personalíssimas, enquanto que o artigo 170 da Constituição Federal, assegura o exercício de qualquer atividade econômica. “Não podemos nos calar”, frisou o presidente da OAB de Marília, ao apoiar o movimento. |
