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O documento foi encaminhados aos senadores solicitando que seja incluído na pauta de votação do Senado, o substitutivo ao Projeto de Lei da Câmara, de nº6, de 2007 (PLC nº6.645/2006), que acrescenta parágrafo único ao art. 175 do CPC e dá nova redação ao art. 62 da Lei nº 5.010, de 30 de maio de 1966. “Este substitutivo prevê a suspensão dos prazos, audiências, julgamentos e qualquer intercorrência judicial entre 20 de dezembro a seis de janeiro”, explicou Carlos Mattos. “Dessa forma estaremos propiciando à classe dos advogados de todo o Brasil um período de descanso”, frisou o presidente da OAB de Marília, ao tomar conhecimento da manifestação por parte da OAB Paulista. “Individualmente, os magistrados, membros do Ministério Público e os servidores do Judiciário tiram férias, o que não acontece com o advogado por ser profissional liberal”, lembrou o conselheiro regional, Antônio Carlos Roselli.
Desde a Emenda Constitucional de número 45, o da Reforma do Judiciário, não há mais férias coletivas nos juizados e tribunais. “No ano passado, a pedido da Advocacia, o Tribunal de Justiça de São Paulo disciplinou a matéria por meio de Provimentos”, afirma o documento assinado pelo presidente Luís Flávio Borges D`Urso. “Na regulamentação estava garantido o atendimento aos casos urgentes, novos ou em curso, pelo sistema de plantões no período de recesso de final de ano”, ressalta o ofício encaminhado ao Senado.
Por garantia a OAB Paulista, juntamente com a Associação dos Advogados de São Paulo (Aasp) e IASP, as entidades solicitaram ao Tribunal de Justiça o envio de Projeto de Lei à Assembléia Legislativa, por iniciativa do Tribunal, para contemplar pedido de fixação de feriado forense, assim como, Edição de Provimento fixando feriado forense entre 17 de dezembro a seis de janeiro, com expressa recomendação aos magistrados para que não determinem encaminhamento de qualquer ato judicial à Imprensa Oficial neste período. “Os advogados e estagiários podem ajudar a pressionar os senadores para realizarem a votação ainda este ano, enviando e-mails para os endereços eletrônicos dos parlamentares listados no site do Senado, pelo www.senado.gov.br”, falou Carlos Mattos.
