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Segundo o texto da lei, as micros e pequenas empresas terão prioridade nas compras públicas de até R$ 80 mil da administração estadual direta e indireta. Para facilitar o acesso delas às licitações, os trâmites burocráticos serão simplificados. Exemplo: Para participar da concorrência, basta apresentar uma declaração de regularidade do negócio. Com isso, a empresa participante só apresenta a documentação na assinatura do contrato. “Hoje em dia, no sistema utilizado, as micros e pequenas empresas estão alijadas de participar do processo de compras governamentais”, disse Sérgio Lopes Sobrinho. “Esta proposta de Lei do secretário Afif, não é um decreto para não gerar insegurança jurídica”, falou com preocupação. “Com a lei no papel, não haverá contestação na Justiça, evitando burocratização e questões judiciais”, opinou ao acreditar na aprovação da lei e em sua eficácia. “Segundo o secretário Afif, a lei beneficiará 1,2 milhão de empreendimentos formais e 3,2 milhões de informais”, informou o dirigente mariliense.
O presidente da Acim vai mais longe. Ele diz que os pequenos fornecedores representam hoje 50% do volume de compras governamentais (do governo estadual e prefeituras de 645 municípios), porém o montante de recursos é pequeno. “Com a lei sancionada, a expectativa é de que o setor tenha faturamento de mais de R$ 10 bilhões”, calcula.
DESBUROCRATIZAÇÃO – A lei em favor dos pequenos e micros empreendedores tem origem na Lei Geral das Pequenas e Micro Empresas. A promulgação da lei em 2007 possibilitou aos estados estenderem o apoio aos pequenos dentro de suas legislações. Em 5 de outubro passado, o governador José Serra assinou o decreto criando o PED. O programa foi criado para facilitar a formalização dos pequenos empreendimentos e reduzir os custos dos serviços públicos para o cidadão. Na prática, estimulará a formalização do setor e revisará os regulamentos atuais, eliminando etapas e unindo procedimentos entre os diversos tipos de órgãos.
