Título: OAB cobra Secretaria da Fazenda sobre o ITCMD
 
Carlos Mattos, presidente da OAB de Marília, questiona procedimento da Secretaria da Fazenda Estadual
 
O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), secção de Marília, Carlos Mattos, esteve no gabinete do Delegado Tributário da Secretaria da Fazenda Estadual na cidade de Marília, Luiz Lázaro Bassoli, acompanhado dos advogados Ricardo Gabaldi e Abilio Filho, para trocar idéias sobre melhorias de atendimento para os advogados que trabalham em processos relacionados a partilhas de bens em separações judiciais, inventários e outros processos judiciais. “No apagar das luzes do governo Alkimin, foi aprovado uma mudança legislativa obrigando os advogados a providenciarem um procedimento administrativo junto à secretaria da fazenda estadual, conhecido como ITCMD (Imposto sobre Transmissão Causa-Mortis e Doações)”, disse o dirigente da OAB, ao lamentar a mudança que ocasionou prejuízos para o profissional de Direito.

Segundo Carlos Mattos a mudança na lei se deve em razão do Governo do Estado querer saber se o cliente do advogado tem imposto a pagar para os cofres estaduais nas partilhas dos bens ou ainda no recebimento de bens por transmissão como é o caso de recebimento de herança. “E o advogado é obrigado a fazer esse levantamento de graça para o Governo”, criticou o presidente da OAB de Marília, que não concorda com este posicionamento forçado do Governo Estadual. “Foi colocado um serviço a mais para os advogados que nem sempre são remunerados no atendimento particular”, explicou. “E nunca são remunerados no atendimento, através da assistência judiciária, pois, o convênio com a Defensoria Pública não prevê isso”, falou ao criticar a postura criada, obrigando esse trabalho a mais dos advogados graciosamente pelo interesse dos cofres públicos. “A atribuição tem que ser do Estado, pois, é do interesse da fazenda pública”, completou.

Como se não bastasse o aumento de serviço, nestes casos, existe ainda as condições de atendimento na secretaria da fazenda estadual que são precárias. “O serviço disponibilizado aos advogados no cumprimento deste trabalho é por demais precário”, afirmou Carlos Mattos que verificou a situação pessoalmente. “O pedido da OAB é para que haja melhorias”, justificou. “Estamos fazendo um trabalho de graça para os interesses do Estado”, retrucou ao lamentar as mínimas condições de atendimento existentes. “Vamos estudar como rever esta situação”, sugeriu ao perceber possibilidade de conversar sobre o assunto com o responsável da Secretaria Estadual em Marília.

Outro detalhe conversado entre os dirigentes foi quanto a possibilidade de se promover treinamento sobre estas atividades para otimizar o tempo e trabalho do advogado. “Desta forma a presença do advogado na secretaria tributária será conclusivo, sem a necessidade de estar lá várias vezes por um mesmo processo”, acredita Carlos Mattos que irá agendar atividade neste sentido na Casa do Advogado de Marília, num trabalho em conjunto com o Delegado Tributário neste ano de 2008.