Título: OAB apresenta relatório sobre alterações na advocacia
 
Adesão ao movimento sobre o PL que torna crime a violação às prerrogativas dos advogados foi assinado em Marília
 
Visando melhorar a performance profissional dos operadores do Direito, o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), subseção de Marília, o advogado Carlos Mattos, analisou relatório sobre os projetos de lei em tramitação no Congresso Nacional que dizem respeito à advocacia. “A OAB vem refletindo constantemente sobre as necessidades de modernização numa série de ações ligadas aos profissionais do Direito”, disse o dirigente mariliense ao elogiar as performances de César Britto, presidente da OAB Nacional e Luis Flávio Borges D’Urso, presidente da OAB Paulista. “O Projeto de Lei que torna crime a violação às prerrogativas dos advogados, parece-me ser um dos mais importantes”, comentou Carlos Mattos ao recordar do projeto de lei que tramita no Senado Federal dispondo sobre o crime de violação de direitos e prerrogativas dos advogados.

Segundo o presidente da OAB local a Comissão Nacional de Legislação e a Comissão de Acompanhamento Legislativo do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil vem desenvolvendo um trabalho de pressão em favor da Lei da Defesa Livre, a Lei 11.767, de 2008, que concretiza a inviolabilidade do local e instrumentos de trabalho do advogado, bem como a correspondência escrita, telefônica e telemática. “Outras proposições legislativas tramitam no Congresso Nacional”, recordou Carlos Mattos ao destacar: a PEC 12/2006, que eterniza o pagamento de precatórios; o PLS 478, de 2007, que regulamenta os critérios de fixação dos honorários advocatícios; a denominada reforma paralela do Judiciário; a regulamentação dos honorários advocatícios; o fim do exame de ordem (PLS 186/2006); a identificação de origem dos honorários recebidos (PLS 117/2003); a nova disciplina da interceptação telefônica; a nova lei do abuso de autoridade; a reforma política.

Para Carlos Mattos são 58 projetos de lei que visam a alterar o estatuto da advocacia (Lei nº 8.906, de 1994). “Nenhuma alteração ao Estatuto pode ser aprovada sem a intervenção da Ordem”, destacou o dirigente mariliense. Todos foram catalogados pela Comissão de Legislação da Ordem e merecem especial atenção: a disciplina dos honorários advocatícios, com a vedação de compensação de honorários; a fixação da natureza alimentar dos honorários; a instituição de limite mínimo para honorários contra a fazenda pública; e a instituição do ônus de sucumbência da justiça do trabalho, cuidados, entre outros, pelo PLS 175/2004 e PLC 3376/2004.

O presidente da OAB de Marília encaminhou ofício aos Senadores Paulistas, principalmente aos que integram a CCJ do Senado, no sentido pedir a viabilização de estudos e sendo possível, votar pela aprovação, sem alterações, da proposição aprovada na Câmara, possibilitando a remessa à sanção presidencial. “Todas as subseções do Brasil estão fazendo um trabalho neste sentido”, avisou Carlos Mattos que considera importante este contato com os Senadores. “Se eles não perceberem que a classe quer agilidade nestes processos, eles naturalmente priorizarão outros projetos”, acredita o dirigente.