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Segundo a Lei Municipal as empresas privadas com mais de 200 empregados, localizadas no município de Marília, ficam obrigadas a manter uma ambulância nas dependências, para atender acidentes de trabalho e ocorrências médicas graves em decorrência da atividade profissional. “Normalmente empresas deste porte já contam com ambulatório para este fim”, lembrou o presidente da Acim, que vem recebendo telefonemas de empresários contrários a lei aprovada pela Câmara Municipal.
A Lei Municipal obriga ainda a ambulância ser equipada para atender os procedimentos de emergência, primeiros socorros, além de um enfermeiro e um paramédico qualificados para os procedimentos necessários. “O custo operacional desta prevenção não é pequeno”, disse Sérgio Lopes Sobrinho ao ressaltar o excelente trabalho desenvolvido pelo Samu, que está bem estruturado e espalhado pela cidade, para este atendimento esporádico junto às empresas. “Com o ambulatório na empresa, havendo a necessidade, os profissionais do Samu são convocados”, disse ao considerar exagerado o pedido da lei e propõe uma nova discussão neste sentido.
Apesar da Lei Municipal ter sido aprovada e publicada, existe um prazo de 90 dias para o início das operações da ambulância, ou seja, o começo de funcionamento será em abril. O não cumprimento das disposições previstas na Lei Municipal de número 6888, acarretará na aplicação de multa de R$ 3.500,00, sendo que na reincidência incorrerá em multa de R$ 200,00 por empregado. “Essa questão é mais complexa e também deve ser revista”, comentou Sérgio Lopes Sobrinho que lamentou não ter sido promovida uma discussão sobre o assunto na época de análise da Lei por parte dos vereadores. “A Acim sempre estará a disposição da Câmara Municipal para discutir assuntos relacionados ao comércio e a indústria, para evitar ações que venham a constranger a classe produtiva”, disse Sérgio Lopes Sobrinho ao lamentar a falta de discussão sobre este tema.
