Título: Presas terão de ser informadas sobre perda de pátrio poder
 
Luís Carlos Pfeifer disse que palestra faz parte de curso sobre juizados especiais
 
A Comissão da Mulher Advogada da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) de São Paulo, juntamente com outras entidades da sociedade civil, realizaram gestões junto à Procuradoria Geral de Justiça para que as mulheres presas fossem informadas sobre a perda do pátrio poder sobre os filhos. As entidades, no ano passado, obtiveram importante vitória pela igualdade: a instituição da visita íntima para as presas que, embora constasse em lei, só era permitida aos detentos. Essa luta contou com o apoio da Comissão de Direitos Humanos da Ordem.

Segundo a Comissão da Mulher Advogada, há cerca de quatro mil mulheres no sistema carcerário do Estado, das quais 80% são mães. “Elas saíam da cadeia sem saber que tinham perdido seus filhos, encaminhados à Febem e, posteriormente, à adoção, porque desconheciam que foram destituídas do pátrio poder”, afirmou a advogada Cláudia Lago, da Comissão da Mulher Advogada da OAB.

Agora, com a Portaria 269/02 da Procuradoria Geral de Justiça, as presas terão de ser informadas sobre a perda ou suspensão do pátrio poder ou colocação em família substituta através de comunicação enviada à Secretaria de Administração Penitenciária, Instituto de Identificação e Delegacia de Capturas. “Muitas nunca mais viam os filhos que eram adotados por estrangeiros. Agora, as presas, finalmente, vão poder se manifestar sobre a guarda de seus filhos. Podem alegar que elas têm família e que desejam que as crianças fiquem com algum parente”, explicou Cláudia.

JUIZADOS ESPECIAIS – A OAB de Marília promove amanhã, 16, palestra sobre “Meios de impugnação e execução”. O responsável pela apresentação será Oreste Nestor de Souza Laspro. Luís Carlos Pfeifer, presidente da Ordem local disse que a palestra será na Casa do Advogado, às 19h. A palestra faz parte de curso promovido pela Ordem em parceria com a Associação dos Advogados de São Paulo sobre Juizados especiais cíveis federais.