Título: Acim quer discutir envolvimento de Marília
 
Sérgio Lopes Sobrinho quer discutir o assunto com as autoridades de Marília
 
O presidente da Associação Comercial e Industrial de Marília (Acim), Sérgio Lopes Sobrinho, quer iniciar uma ampla discussão sobre a possibilidade de inserir a cidade de Marília dentro do Contexto da Lei Geral das Micros e Pequenas Empresas, o que até então não aconteceu. A Lei Geral estabelece em seu parágrafo 1º, artigo 77, que as prefeituras são obrigadas a aplicar as normas gerais de tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às micro e pequenas empresas. “A Lei Geral trás muitos benefícios, especialmente no alívio fiscal e na desburocratização”, disse o dirigente da Acim. “Passamos o equivalente a quase 150 dias do ano só para pagar os impostos, que somam 36,5% do Produto Interno Bruto”, falou.

A Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas (123/06) foi sancionada pelo presidente Lula em dezembro de 2006. Ela regulariza e amplia, em boa parte dos casos, as vantagens da maioria das micros e pequenas empresas existentes no País, criando uma série de facilidades tributárias e de negócios, como o tratamento diferenciado em licitações públicas. Na prática, o novo sistema unificou oito tributos federais, estaduais e municipais que incidiam sobre as micros e pequenas empresas, como: Imposto de Renda, IPI, CSSL, Confins, PIS/PASEP, Contribuição Patronal para a Previdência Social, ICMS e ISS. A Lei Geral é o novo Estatuto Nacional das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte. Instituída pela Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006.

Entre as medidas, a nova lei possibilita resolver problemas reclamados pelo segmento relativos à cobrança de ICMS, cria condições para desburocratizar o processo de abertura e fechamento de empresas, permite a entrada de novos setores econômicos no Simples Nacional e cria duas novas personalidades jurídicas, o Microempreendedor Individual (MEI) e a Sociedade de Propósito Específico (SPE). “Levantamento do Sebrae mostra que a lei beneficia mais da metade das micro e pequenas empresas paulistas”, ressaltou Sérgio Lopes Sobrinho que pretende promover debate local neste sentido. “Se é bom, precisamos estudar”, falou ao verificar dados que mostram que em um ano e meio, 73 cidades (que concentram 50,82% das MPEs formalmente constituídas no Estado) regulamentaram a lei em âmbito municipal. Levantamento feito pelo Sebrae-SP mostra que 84% dos municípios que regulamentaram a Lei Geral tiveram aumento de arrecadação.

Cidades da região como: Ourinhos, Tupã, Santa Cruz do Rio Pardo, Lins, Novo Horizonte, Palmital, Rancharia, Martinópolis, Lucélia, Regente Feijó, Pompéia, Presidente Prudente, entre outras já adotaram a Lei Geral Municipal.