Estão abertas no período de oito de setembro a sete de outubro, as inscrições para o quadro de advogados dativos no âmbito da 11ª Subseção Judiciária Federal do Estado de São Paulo. O coordenador da Comissão de Assistência Judiciária Federal de Marília, Celso Tavares de Lima, juntamente com o Juiz Diretor em exercício da 11ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo, Fernando Davi F. Gonçalves, ambos publicam edital para a formação do quadro de advogados nos termos da Lei nº 1.060/1950 e do provimento nº 47/1990, alterado pelo provimento nº 183/1999, ambos do Conselho de Justiça Federal da 3ª Região, sendo os honorários advocatícios arbitrados pelo Juízo em que o advogado dativo prestou seus serviços. “Os honorários serão pagos pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região, conforme tabela de honorários constantes em respectivas resoluções do ECJF da 3ª Região”, anunciou o advogado Carlos Mattos, presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), da 31ª Subseção de Marília.
Para efetivar a inscrição o advogado interessado deve atender as seguintes exigências: Comparecer à Casa do Advogado, na Rua Gonçalves Dias, 440, para efetuar pessoalmente a inscrição mediante o preenchimento e assinatura da ficha cadastral; Estar quite junto com a tesouraria da entidade e no pleno exercício da advocacia; Apresentar o número de inscrição junto ao INSS; As inscrições serão renovadas anualmente, sob pena de imediata exclusão do quadro de advogados dativos; As inscrições de que trata o presente edital terão vigência ou validade somente para os advogados inscritos na 31ª Subseção de Marília; As inscrições serão admitidas no prazo mencionado; Os advogados inscritos prestarão a assistência somente após a aprovação das inscrições efetivadas; As nomeações dos advogados cujas inscrições forem deferidas dar-se-ão observando-se a ordem da lista alfabética; Para inscrição no convênio, independentemente de ter feito a inscrição no AJG, o advogado deverá comparecer na Casa do Advogado, na Rua Gonçalves Dias, 440.
Na opinião do coordenador da Comissão de Assistência Judiciária da OAB de Marília esta oportunidade é importante para um grande número de profissionais do Direito. “É preciso ficar atento quanto ao prazo e as regras do convênio”, chamou atenção Celso Tavares de Lima que tem conversado constantemente com o Juiz Diretor da Justiça Federal e com o presidente da OAB de Marília sobre o assunto. “Fizemos algumas reuniões preliminares para os acertos dos detalhes do convênio”, disse o advogado voluntário da 31ª subseção de Marília. “Este convênio é um dos mais antigos e eficientes em favor da comunidade local”, destacou Carlos Mattos que também colaborou na efetivação do documento assinado entre os responsáveis. |
