Título: ACE de Pompéia promove missão empresarial para Bauru
 
Evento em Bauru reuniu centenas de pessoas sobre o MEI
 
Comerciantes que fazem parte da Associação Comercial e Empresarial de Pompéia estiveram participando do Encontro Regional do Microempreendedor Individual, realizado na cidade de Bauru. Segundo o presidente da entidade, Alair Mendes Fragoso, o evento teve como objetivo mostrar a importância da formalização das empresas. “Quem esteve lá teve a oportunidade de tirar dúvidas e saber como se posicionar diante dessa nova modalidade”, comentou o presidente que reuniu um grupo de associados do segmento contábil. “Eles são os maiores formadores de opinião sobre esta nova concepção empresarial”, completou.

O Microempreendedor Individual (MEI) é uma oportunidade para quem trabalha por conta própria conquistar cidadania e formalizar um pequeno negócio com menos burocracia e de graça. Segmentos como: eletricista, costureira, barbeiro, manicure, pedreiro, artesão, professora que dá aulas de música em casa, enfim, autônomos e ambulantes que normalmente não pagam tributos, mas também não tem direitos previdenciários ou benefícios de quem é formal. Para ser um empreendedor individual, é necessário faturar, no máximo, até R$ 36.000,00 por ano; não ter participação em outra empresa como sócio ou titular e ter um empregado contratado que receba o salário mínimo ou o piso da categoria.

A Lei Complementar nº 128, de 19 de dezembro de 2008, criou condições especiais para que o trabalhador conhecido como informal, possa se tornar um Empreendedor Individual legalizado. Entre as vantagens oferecidas pela lei, está o registro no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ), que facilitará a abertura de conta bancária, pedido de empréstimos e emissão de notas fiscais. “Detalhes que são necessários na vida empresarial, que o evento orientou muito”, disse Valdenice Aparecida Lacerda Valderramas, gerente administrativa da ACE de Pompéia.

Além disso, o Empreendedor Individual será enquadrado no Simples Nacional e ficará isento dos impostos federais (Imposto de Renda, PIS, Cofins, IPI e CSLL). Pagará apenas o valor fixo mensal de R$ 52,15 (comércio ou indústria) ou R$ 56,15 (prestação de serviços), que será destinado à Previdência Social e ao ICMS ou ao ISS. Essas quantias serão atualizadas anualmente, de acordo com o salário mínimo. Com essas contribuições, o Empreendedor Individual terá acesso a benefícios como auxílio maternidade, auxílio doença, aposentadoria, entre outros. “Daí a importância dos contadores terem conhecimento profundo sobre esta oportunidade, para orientarem os empresários”, completou Valdenice Aparecida Lacerda Valderramas que considerou positivo o encontro realizado em Bauru com a participação de associados da ACE de Pompéia, com a colaboração do Escritório Regional do Serviço de Apoio a Micro e Pequena Empresa (Sebrae), de Marília.
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