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O projeto que extingue o Exame de Ordem, PLS 186, encontra-se na pauta de votação da Comissão de Educação, sendo relator o senador Marconi Perilo (PSDB-GO). A OAB nacional acompanha passo a passo esta situação, sendo, inclusive, recebida em audiência pelo relator, que adiantou sua posição favorável à manutenção do exame, como critério imprescindível ao ingresso dos novos advogados. O parecer do relator deve ser votado ainda essa semana. “Não tenho nenhuma dúvida de que o Exame da Ordem continuará sendo critério básico para o ingresso do bacharel no mercado de trabalho”, falou o dirigente que sempre defendeu o Exame da Ordem em todos os níveis.
Já o projeto que torna crime a violação às prerrogativas do advogado, PLC 83, foi incluído na pauta de votação da Comissão de Constituição e Justiça do Senado, sendo relator o senador Demóstenes Torres (DEM-GO). O Conselho Federal da OAB conseguiu aprovar esse projeto na Câmara dos Deputados por unanimidade, com apoio de todos os lideres partidários. No Senado, entretanto, sofre resistência do relator e de setores da magistratura, conforme manifestação do presidente da Comissão Nacional de Legislação, Marcus Vinicius Furtado Coelho, em seu relato ao presidente nacional da OAB, Cezar Britto.
O pedido da OAB Nacional é que todas as subseções se manifestem e os advogados e advogadas, também, enviando mensagens eletrônicas (e-mails) a todos os senadores sobre os pleitos da advocacia brasileira em relação às duas matérias. “São dois assuntos que mexem com a classe dos profissionais do Direito e que merecem a nossa atenção e manifestação”, disse Carlos Mattos que enviará mensagens aos senadores em nome da OAB de Marília e dele próprio. “É preciso defender a manutenção do Exame de Ordem e a aprovação do projeto que cria o tipo penal especifico que criminaliza a violação à prerrogativas dos advogados”, resumiu Carlos Mattos.
