Título: Imposto passa a ter 50% do limite, diz a Acim
 
Sérgio Lopes Sobrinho acredita que tenha sido um bom acordo para os microempreendedores
 
O presidente da Associação Comercial e Industrial de Marília (Acim), Sérgio Lopes Sobrinho, considerou como válido o acordo que beneficiará 5,2 milhões de negócios enquadrados no Simples Nacional, com o aumento do teto em 50% do limite do faturamento anual das empresas. “Depois de quatro anos e meio sem alteração, o limite máximo de faturamento anual para ser tributado como microempresa pelo Simples Nacional e será atualizado em 50%”, disse o dirigente ao tomar conhecimento da medida que passa dos atuais R$ 240 mil para R$ 360 mil o limite das empresas enquadradas. “O mesmo acontecerá com o teto da receita para empresas de pequeno porte, que subirá de R$ 2,4 milhões para R$ 3,6 milhões”, acrescentou.

No caso do Micro Empreendedor Individual (MEI), a nova figura jurídica do sistema de tributação, o reajuste do limite da receita bruta será maior, passando dos atuais R$ 36 mil por ano para R$ 60 mil. A ampliação dos limites do Simples é um dos pontos do acordo fechado entre a presidente Dilma Rousseff e a Frente Parlamentar Mista das Micro e Pequenas Empresas. Os valores serão incorporados ao Projeto de Lei Complementar 591/10, que deverá ser votado até setembro pela Câmara dos Deputados. A medida deve beneficiar diretamente 5,2 milhões de negócios enquadrados nesse regime de tributação, sendo 1,4 milhão conduzidos por empreendedores individuais.

Com estas definições, segundo Sérgio Lopes Sobrinho, as medidas de incentivo ao segmento representam uma renúncia fiscal de R$ 4,8 bilhões por ano. Somando o montante que deixará de ser arrecadado por estados e municípios, o valor pode chegar a R$ 6,6 bilhões. “A atualização da tabela do Simples vinha sendo discutida desde o final do ano passado, quando foram requeridos pedidos de urgência para a votação da matéria”, lembrou o presidente da Acim. “Ainda não se sabe quando as mudanças entrarão em vigor”, lamentou. “Acredito que valerão a partir deste ano”, completou.

Outra questão negociada foi a permissão para que as empresas inscritas no Simples parcelem suas dívidas tributárias em até 60 meses. A legislação atual proíbe essa possibilidade para o segmento. Pelos cálculos do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), o pagamento parcelado de tributos em atraso deve beneficiar cerca de 500 mil empresários de pequeno porte que devem para o fisco e corriam o risco de serem excluídos do Simples.

Pelo menos questões que vinham sendo defendidas pela Frente não foram contempladas no acordo: livrar as empresas do Simples do regime de substituição tributária do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS); Incluir novas categorias no Simples Nacional como: representantes comerciais, corretores de seguros e clínicas de fisioterapia. “São mudanças importantes para aperfeiçoar a legislação do Simples que vão continuar na pauta da Frente”, avisou o vice-presidente da Federação das Associações Comerciais do Estado de São Paulo (Facesp), Sérgio Lopes Sobrinho.