|
||||
 |
O ponto de destaque da Comissão trata da flexibilização do tempo de duração do curso. Pelo MEC, a conclusão do curso pode ocorrer em tempo mínimo de três anos (atualmente, é de cinco anos). A proposta da OAB é a de que a Resolução fixe o período mínimo de integralização de cinco anos, sem limite máximo, atendendo, dessa forma, o padrão nacional consolidado desde a criação dos primeiros cursos jurídicos em São Paulo e Olinda.
A Ordem admite a necessidade de inserir um elemento flexibilizador relativamente à duração do curso, que seria a garantia da possibilidade, conforme previsto na LDB, artigo 47, parágrafo segundo, de que “os alunos que tenham extraordinário aproveitamento nos estudos, demonstrado por meio de provas e outros instrumentos de avaliação específicos, aplicados por banca examinadora especial, poderão ter abreviada a duração dos seus cursos”.
A entidade entende também que falta referência expressa às matérias que integram o eixo de formação profissional. De acordo com a OAB, essa especificação é necessária. Vale lembrar que o Exame Nacional de Cursos extrai dessa indicação os elementos de conteúdo que permitem organizar o seu sistema de avaliação. É certo que não devem esses conteúdos ser arrolados como correspondência direta a disciplinas que engessem o que já vem sendo depreciativamente denominado “grade curricular” ou “currículo mínimo”.
Mas, segundo a Ordem, os conteúdos precisam ser indicados como matérias ou estudos que envolvam as matérias necessárias ao desempenho pleno e em âmbito nacional das carreiras que tenham por base o bacharelado em direito. A sugestão é incluir como obrigatórios conteúdos de Direito Administrativo, Direito Civil, Direito Comercial, Direito Constitucional, Direito Internacional, Direito Penal, Direito Processual, Direito do Trabalho e Direito Tributário.
