Título: CNDT passa a valer a partir de 2012, diz Acim
 
Sérgio Lopes Sobrinho comenta sobre a nova exigência sobre a CBDT que passa a vigorar a partir de agora
 
Uma nova certidão será necessária a partir de agora para empresa que desejar participar de licitação ou firmar contrato com o setor público, pois, precisará comprovar que não possui pendências trabalhistas. O anúncio é do presidente da Associação Comercial e Industrial de Marília (Acim), Sérgio Lopes Sobrinho, baseado na lei 12.440, de julho de 2011, que passa a vigorar em janeiro de 2012, que criou a obrigatoriedade de apresentação da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT) às empresas que pretendem atender a demandas governamentais. “Não deixa de ser mais um instrumento que obriga as empresas a comprovarem a regularidade administrativa”, disse o dirigente.

Qualquer inadimplência com a Justiça do Trabalho, desde que esteja transitada em julgado, impedirá a obtenção da certidão. A lei inclui, também, o inadimplemento de obrigações decorrentes de execução de acordos firmados perante o Ministério Público do Trabalho ou Comissão de Conciliação Prévia como impeditivos à emissão da certidão. Segundo a lei, a CNDT será expedida gratuitamente, por meio eletrônico, pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST) para as empresas que não possuírem pendências trabalhistas. A empresa interessada em obter a certidão precisa apenas apresentar o número do CNPJ ou CPF.

Uma preocupação do presidente da Acim é a possibilidade do TST não conseguir dar conta da demanda pelas certidões. “Infelizmente não está claro, no meu modo de ver, como funcionará o sistema responsável por dar baixa aos débitos quitados”, disse Sérgio Lopes Sobrinho. “Se esse procedimento demorar, o TST poderá não emitir a guia em tempo hábil para que uma empresa participe de eventuais licitações”, destacou ao pensar sobre o assunto. No geral o presidente da Acim considera importante este tipo de situação, sendo uma medida positiva, podendo ter um efeito amplo no mercado. Segundo ele, quando a nova determinação estiver difundida, ela poderá influenciar as decisões do setor privado. “É possível que essa certidão possa ser exigida por uma empresa para comprovar que uma terceirizada ou fornecedora atua de maneira regular no mercado”, afirmou.

Hoje, mais de 1 milhão de processos em fase de execução definitiva estão cadastrados no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT). Destaca-se que as empresa também precisam apresentar certidão negativa para débitos fiscais para participarem de licitações públicas ou contratos governamentais.

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