Título: Acim/Jucesp faz esclarecimento sobre Projeto de Lei 2468/11
 
Evento atrair dezenas de contabilistas na sede da Acim/Jucesp sobre a Eireli
 
Profissionais na área de contabilidade da cidade de Marília e região estiveram reunidos na sede da Associação Comercial e Industrial de Marília (Acim), através do Escritório Regional da Junta Comercial do Estado de São Paulo (Jucesp), num trabalho envolvendo as três entidades relacionadas aos contabilista em Marília: Sescon, Aecon, CRC, para mais um trabalho de esclarecimento sobre aprovação da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio do Projeto de Lei 2468/11, que reduz o limite mínimo do capital social integralizado para constituição de Eireli (Empresa Individual de Responsabilidade Limitada) de 100 para 50 vezes o valor do salário mínimo. “É um novo tipo de comportamento empresarial em que precisamos esclarecer melhor”, disse o presidente da Acim, Daniel Alonso.

A proposta, do deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT), deverá alterar o Código Civil (Lei 10.406/02) para estabelecer que as empresas sejam beneficiadas com o tratamento tributário simplificado do programa Simples Nacional. A aprovação foi recomendada pelo relator, deputado João Maia (PR-RN), uma vez que haverá a diminuição desse piso para 50 salários mínimos, que segundo os especialistas é um passo concreto para que mais empreendedores estejam aptos a constituir empresas individuais de responsabilidade limitada. “Sem dúvida atingirá uma boa parte de empresários que é classificado neste nível”, disse Daniel Alonso ao parabenizar o evento que reuniu dezenas de profissionais da área, interessados em mais informações sobre o tema.

Segundo Daniel Alonso a diminuição dos custos proporcionada pelo regime tributário do Simples poderá representar a diferença na decisão de empreender. A modalidade de empresa individual de responsabilidade limitada foi criada pela Lei 12.441/11 com o intuito de reduzir a informalidade. Segundo a lei, a Eireli é constituída por uma única pessoa titular da totalidade do capital social – ou seja, não há sócio –, e segue regras previstas para as sociedades limitadas. “O patrimônio pessoal do dono do negócio é protegido, pois fica separado do patrimônio da empresa”, comentou Daniel Alonso ao apontar uma das diferenças.

A matéria tramita em caráter conclusivo e ainda será examinada, inclusive quanto ao mérito, pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. “Mas o debate começou e é preciso uma maior compreensão sobre o assunto que afetará diretamente muitos empreendedores”, falou o dirigente da associação comercial ao disponibilizar o local para mais encontros neste sentido. “O momento é fazer com que os contabilistas compreendam o assunto para orientarem os empreendedores que queiram utilizar a lei neste sentido”, falou Daniel Alonso favorável ao projeto de lei.

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