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IMPOSTO NA NOTA - Comrcio com prazo para adaptao |
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Libnio Victor Nunes de Oliveira, presidente da Acim, faz o alerta para o prazo de adaptao |
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O presidente da Associao Comercial e Industrial de Marlia (Acim), Libnio Victor Nunes de Oliveira est alertando todos os comerciantes sobre a lei que determina a discriminao do valor dos tributos nas notas fiscais n 12.741, de dezembro de 2012 que entrou em vigor esta semana, proporciona ao comrcio em geral prazo de um ano para se adaptar s regras e, ao longo desse perodo, no ser autuado. O Ministrio da Fazenda est interferindo no processo, sugerindo formas que escondem a carga tributria que o consumidor paga na aquisio de produtos e servios, disse o dirigente. Esto querendo criar novas exigncias e burocracias, acusou o presidente da Associao Comercial ao tomar conhecimento de uma das mudanas propostas pela Receita Federal que a excluso do clculo dos impostos de importao e das contribuies previdencirias.
De acordo com Libnio Victor Nunes de Oliveira est sendo exigido a identificao dos tributos de forma separada por competncias federal, estadual e municipal, quando a lei sancionada prev a informao da totalidade dos tributos. Se isso for aceito ser necessrio mudar todo um sistema j implantado no emissor de cupom fiscal e na informatizao da informao, apontou ao reforar a preocupao com a demora na regulamentao da legislao, que esbarra na complexidade do sistema tributrio brasileiro, tambm responsvel pelo atraso de mais de cinco anos na aprovao do projeto de lei pelo Congresso. Esse projeto foi uma conquista de uma mega campanha denominada de: De Olho no Imposto, promovida por vrias entidades sob a liderana da Federao das Associaes Comerciais do Estado de So Paulo (Facesp), lembrou. O movimento conseguiu reunir mais de 1,5 milho de assinaturas, destacou o presidente da associao comercial.
Em todas as discusses realizadas em Braslia em audincias pblicas, a Receita Federal se mostrou a mais resistente ideia da transparncia tributria, embora a proposta seja vista com bons olhos pelos brasileiros. Pesquisa encomendada pela Facesp ao Ibope neste ano mostrou que 90% da populao quer saber o valor dos impostos embutidos nos preos que paga por produtos e servios. De acordo com o levantamento, 65% dos entrevistados concordam com a tese de que, sabendo o quanto pagam de impostos de forma indireta, as pessoas passaro a cobrar do governo o melhor uso do dinheiro pblico. Tm, portanto, conscincia de que esta uma expresso da cidadania.
A Lei n 12.741 tal qual foi publicada determina a exposio de valores aproximados dos seguintes tributos: Imposto sobre Operaes Financeiras (IOF); Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI); Programa de Integrao Social e de Formao do Patrimnio do Servidor Pblico (PIS/Pasep); Contribuio para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins); Contribuies de Interveno no Domnio Econmico (Cide); Imposto Sobre Servios (ISS) e Imposto sobre Circulao de Mercadorias e Prestao de Servios (ICMS). Os estabelecimentos comerciais tambm tm a opo de afixar cartazes com os valores dos tributos.
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