A diretoria da Associao Comercial e Industrial de Marlia (Acim), recebeu da Caixa Econmica Federal, atravs da Centralizadora Nacional de Promoes Comerciais, de Braslia, o ofcio n 4184/2013/CEPCO em que defere Distribuio Gratuita de Prmios, dentro da campanha que ser promovida pela associao comercial no ms de setembro, com o nome de: Ms do Consumidor, quando dez prmios sero entregues atravs de sorteio. Estamos com a campanha regularizada, dentro da lei, como sempre fazemos, anunciou o presidente da entidade, Libnio Victor Nunes de Oliveira ao ter em mo o ofcio recebido. Agora partimos para a prxima etapa da campanha que a entrega dos cupons para as lojas habilitadas, anunciou.
De acordo com o documento recebido nos termos da Lei n 5.768/71, do Decreto n 70.951/72, da Portaria do Ministrio da Fazenda n 41/08 e legislao complementar, o plano de ao apresentado pela Acim para a realizao da campanha com sorteio de prmios no perodo de 02/09/2013 a 30/09/2013, foi protocolado sob n 90104.001111/13-29. Assim sendo o pedido foi deferido e foi encaminhado em conjunto a verso final aprovada do Plano de Operao. Agora vamos confeccionar o material impresso quando ser colocado no material promocional por extenso e de forma clara e visvel a declarao Certificado de Autorizao CAIXA n 6-1227/2013, impreterivelmente, disse o superintendente da Acim, Jos Augusto Gomes.
Alm destes procedimentos exigidos pela Caixa Econmica Federal, todo o Plano de Operao ser encaminhado de volta ao rgo federal, que enviar o Certificado de Autorizao por meio eletrnico, sendo o nico documento que habilita a realizao de Distribuio Gratuita de Prmios a Ttulo de Propaganda nos termos da legislao indicada. Todos os anos seguimos estes procedimentos e como a entidade est regularizada por completo, no h restries, acrescentou Jos Augusto Gomes ao afirmar que a responsabilidade total e geral da campanha por parte da Acim. As lojas habilitadas so apenas aderentes, sem qualquer responsabilidade pela campanha, explicou ao ter aproximadamente 400 lojas habilitadas. Infelizmente quem no se habilitou no poder distribuir os cupons, lamentou.
Ainda sim a associao comercial, de acordo com a legislao vigente, recolher 20% sobre o valor da premiao aprovado at o terceiro dia til subseqente a liberao a ttulo de Imposto de Renda. A Prestao de Contas do processo aps a ltima apurao, feita at trinta dias do prmio entregue, explicou Jos Augusto Gomes que h mais de 10 anos faz este tipo de trabalho. Caso no faamos direito, existe a aplicao de multa pecuniria, nos termos do 2 do artigo 35 da Portaria MF n 41/2008, inviabilizando as prximas campanhas, falou. A fiscalizao de todos os procedimentos da Caixa Econmica Federal, falou ao ter em mo o oficio assinado por Adaura Ferreira Martins, Coordenadora de Centralizadora/CEPCO e por Ricardo Fanfa Capaverde, Gerente de Centralizadora/CEPCO.
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