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Dia 10 de Junho comea a vigorar a lei, avisa Acim |
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Libnio Victor Nunes de Oliveira, presidente da Acim, faz o alerta preocupado com a baixa adeso |
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O presidente da Associao Comercial e Industrial de Marlia (Acim), Libnio Victor Nunes de Oliveira, est alertando os comerciantes em geral sobre a lei que obriga o comrcio a discriminar no documento fiscal o valor aproximado dos tributos sobre o consumo comea a vigorar no dia 10 de junho, mas a maioria dos varejistas ainda no se adequou exigncia. Conhecida como Lei de Olho no Imposto (Lei n 12.741/2012), a norma estabelece multa para quem descumpri-la. Infelizmente o comerciante no est levando a srio e pode ter problemas com a lei em vigor, alertou o presidente da associao comercial ao observar que dos cerca de 10 milhes de estabelecimentos do comrcio no Brasil, incluindo matriz e filiais de empresas, que deveriam informar o consumidor, menos de 2 milhes imprimem seus documentos fiscais de venda com os impostos discriminados.
De acordo com o dirigente mariliense melhor o comerciante se adequar o quanto antes, pois, h risco de autuaes e pagamento de multas altas, definidas de acordo com o Cdigo de Defesa do Consumidor (CDC). O argumento grande: falta de informao do varejo sobre a validade da lei e da possibilidade do pagamento de multa e a inexistncia de uma ampla campanha de esclarecimento do governo sobre o assunto, disse o presidente da Acim ao conversar com alguns comerciantes sobre o assunto. Existe um sistema informatizado, gratuito que traz a lista de produtos e respectiva carga tributria, que pode ser feito o downloads, comentou ao tentar minimizar os argumentos da no implantao. De acordo com a Lei de Olho no Imposto, os valores aproximados dos tributos podem ser calculados e fornecidos semestralmente por instituies idneas. Desde 2003, o IBPT fornece o sistema gratuito, sendo um dos mais conhecidos pelo fato de ter participado da campanha De olho no Imposto, realizada para pressionar pela aprovao da lei. A campanha foi liderada pela Federao das Associaes Comerciais do Estado de So Paulo (Facesp) e Associao Comercial de So Paulo (ACSP) e teve o apoio de quase 140 entidades.
Pesquisa recentemente realizada mostrou que o comrcio do Estado de So Paulo o mais adiantado no cumprimento da lei, com 31,7% do total, o que equivale a quase 600 estabelecimentos. Em seguida, aparece o Rio de Janeiro, com 9,87%, e Minas Gerais, com 7,97%. No total, foram 1,874 milho de downloads. A partir de hoje, o instituto vai atualizar as tabelas com os clculos dos tributos, incluir novos produtos e servios e revisar os itens que sofreram alteraes tributrias at abril deste ano. O site www.ibpt.org.br. A Lei 12.741 estabelece a discriminao, em valores percentuais, dos seguintes tributos: Imposto sobre Circulao de Mercadorias e Servios (ICMS), Imposto sobre Servios (ISS), Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), Imposto sobre Operaes Financeiras (IOF), Programa de Integrao Social (PIS), Contribuio para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e Contribuio de Interveno no Domnio Econmico (Cide). obrigatria a discriminao do valor dos tributos, de forma separada, por produto ou item, no documento fiscal. Alm disso, o comerciante pode afixar painel com os valores em local visvel ao consumidor no estabelecimento.
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