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Acim avisa sobre regularizao de dbito de ICM/ICMS |
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Libnio Victor Nunes de Oliveira, alerta para a possibilidade de regularizao do ICM/ICMS |
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O presidente da Associao Comercial e Industrial (ACI) de Marlia, Libnio Victor Nunes de Oliveira, est comunicando todos os empresrios em geral, para buscarem mais informaes sobre o Programa Especial de Parcelamento (Pep) do Governo do Estado de So Paulo, atravs da Secretaria da Fazenda, referente a publicao no dia 13 de novembro de 2015, do Decreto 61.625/2015, que institui o Programa Especial de Parcelamento e da valiosa oportunidade de regulamentao de dbitos de ICM/ICMS relativos a fatos geradores ocorridos at 31 de dezembro de 2014 que o programa traz, diante de importante interveno por parte da Federao das Associao Comerciais do Estado de So Paulo (Facesp). Uma excelente oportunidade para os empresrios que sem encaixam nesta necessidade, disse o dirigente da associao comercial local.
De acordo com o oficio assinado pelo Secretrio da Fazenda do Estado de So Paulo, Renato Villela, a adeso ao Pep permite opes de pagamento de 01 a 120 parcelas, com descontos que variam de 50 a 75 por cento na multa e de 40 a 60 por cento de descontos nos juros, e acrscimos financeiros de zero a 1,80% a.m. O empresariado deve analisar bem e observar qual a melhor oportunidade, comentou Libnio Victor Nunes de Oliveira que encaminhou o oficio a todas as associaes comerciais do centro oeste paulista, por ser o atual vice presidente da Facesp. Acredito que isso ajudar muitos empresrios que podero regularizar a situao com esta chance oferecida pelo Governo do Estado, comentou o dirigente regional.
A consulta aos dbitos passveis de incluso no programa pode ser feita por meio de acesso ao portal: www.peddoicms.sp.gov.br, quando possvel simular as opes de pagamento, bem como celebrar a adeso sem a necessidade de comparecimento pessoal as unidades da Secretaria da Fazenda, com login e senha de acesso utilizados no Posto Fiscal Eletrnico. Outra comodidade e praticidade para que o setor produtivo participe rapidamente sem burocracia, comentou o presidente da Acim e vice presidente da Facesp. Inclusive o prprio empresrio pode e deve fazer este acesso e estudar a melhor opo, comentou Libnio Victor Nunes de Oliveira.
O Pep do ICMS abre importante e vantajosa oportunidade para o contribuinte superar as consequncias de sua pendncia com o Fisco, pois, ao celebrar acordo no mbito do programa, ocorrer a extino ou suspenso da exigncia da obrigao tributria e do processo de execuo fiscal a ela associado. Mais do que uma possibilidade de desconto na multa e juros de mora dos dbitos tributrios e de pagamento facilitado atravs de parcelamento, o Pep instrumento que possibilita uma relao mais harmoniosa entre Estado e Sociedade, segundo nota escrita pelo prprio secretrio estadual. Isto deve conscientizar a todos da funo social dos tributos, fonte de recursos necessrios a sade, educao e segurana, assim como a outras prioridades sociais, escreveu Renato Villela.
Havendo interesse na obteno de mais informaes ou de reunio de esclarecimento com dirigentes ou associados da associao comercial, isto poder ser feito diretamente com a Delegacia Regional Tributria da respectiva cidade, para programao do evento. Os associados das associaes comerciais podem procurar a entidade para ser assessorado quanto a realizao deste acordo, acrescentou Libnio Victor Nunes de Oliveira ao lembrar ser essa uma das funes de uma associao comercial.
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