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Acim faz apelo em favor de Projeto de Lei 44/2016

Libânio Victor Nunes de Oliveira, presidente da Acim, assina documento encaminhado aos Deputados Estaduais

O presidente da Associação Comercial e Industrial (ACI) de Marília, Libânio Victor Nunes de Oliveira, encaminhou oficio para todos os Deputados Estaduais fazendo um apelo para que eles aprovem o Projeto de Lei 44/2016 que altera a Lei 15.659/2015, que regulamenta o sistema de inclusão e exclusão dos nomes dos consumidores nos cadastros de proteção ao crédito, estabelecendo (entre outras exigências) que a comunicação deve ser feita com Aviso de Recebimento (AR). “Nossa sociedade não aguenta mais a elevação dos custos e da burocracia, que tanto tem prejudicado os setores produtivos do País”, escreveu o presidente mariliense. “O PL que defendemos é a revogação da exigência do AR por ser desnecessária e onerosa para o consumidor”, ressaltou o presidente da associação comercial local e atual vice presidente da Federação das Associações Comerciais do Estado de São Paulo (Facesp).

De acordo com Libânio Victor Nunes de Oliveira os serviços de proteção ao crédito são essenciais, pois permitem a expansão do crédito e o acesso das camadas de menor renda a bens de maior valor. Diz o dirigente local que a comunicação ao consumidor inadimplente sempre foi feita por carta simples, com comprovante de envio, e sempre funcionou bem, graças à eficiência dos Correios. “Prefeituras, bancos e empresas enviam avisos, cobranças e boletos por esse meio”, comparou o presidente da Acim que tem conversado ao telefone com alguns Deputados Estaduais com quem conseguiu acesso.

A Lei 15.659/2015 traz vários inconvenientes ao consumidor, aponta Libânio Victor Nunes de Oliveira ao enfatizar especialmente o de menor poder aquisitivo, pois, se o credor tiver dificuldade na negativação nos bancos de dados, encaminhará a dívida para protesto, com consequências desastrosas para esse consumidor. “A comunicação com AR exige assinatura do devedor”, lembrou o dirigente local e regional. “Pelo CDC, as entregas não podem ser feitas no local de trabalho e têm de ocorrer no horário em que os carteiros trabalham”, comparou. “Ou seja: muitos consumidores não recebem a notificação, e, consequentemente o nome do devedor vai para protesto”, explicou ao mostrar o problema ocasionado com a Lei aprovada sem o devido debate com os principais envolvidos.

Segundo o presidente da Acim e vice presidente da Facesp é de interesse do credor que a carta chegue ao consumidor. “Estatísticas mostram que 20% dos consumidores quitam ou renegociam débitos antes de vencidos os dez dias de prazo para inclusão e que 30% o fazem nos 20 dias seguintes”, argumentou. “O AR onera violentamente as empresas, que terão que repassar o custo ao consumidor e como é grande o porcentual das cartas com AR que não são entregues, as informações dos bancos de dados ficam prejudicadas”, justificou o dirigente preocupado com a credibilidade do sistema. “Isso aumenta o risco dos financiamentos e, em consequência, eleva as taxas de juros, prejudicando quem precisa de crédito”, afirmou. “A população comprará menos, desacelerando ainda mais a economia”, acredita Libânio Victor Nunes de Oliveira.

No documento enviado, o presidente da associação comercial afirma que são claras as evidências da não necessidade do AR e os efeitos negativos para a economia e para o consumidor, sobretudo em tempos de crise. “Espero que os Deputados entendam que é imprescindível que eles votem “SIM” em favor do projeto de Lei 44/2016, para barrar o Aviso de Recebimento (AR)”, aguarda. “Afinal, o consumidor não pode pagar essa conta”, disse com esperança de ser atendido.

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