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Acim com autorizao para a segunda fase da campanha |
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Jos Augusto Gomes, superintendente da Acim, fala sobre os documentos do sorteio com prmios |
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A diretoria da Associao Comercial e Industrial (ACI) de Marlia conseguiu junto a Caixa Econmica Federal, autorizao para realizar a segunda fase da campanha promocional com sorteio de prmios entre as lojas do comrcio de Marlia. Esta a segunda autorizao conseguida este ano, uma vez que, est em andamento a primeira fase da campanha que ser concluda no final deste ms. Cada campanha que realizamos temos que ter as devidas autorizaes legais, pagamentos de taxas, impostos e prmios, e ter o nmero do processo em todo o nosso material promocional, explicou o superintendente da Acim, Jos Augusto Gomes, que h mais de 10 anos realiza constantemente esses procedimentos legais para a realizao das campanhas.
De acordo com o documento enviado para a diretoria da associao comercial mariliense, a autorizao de nmero 6-1221/2016 permite que a entidade realize a atividade legalmente. importante que as pessoas saibam das necessidades para se realizar uma campanha com sorteio de prmios, pois, do contrrio estaramos agindo irregularmente, destacou o superintendente que faz questo das explicaes, pois, existem campanhas realizadas em Marlia e em outras cidades, que no seguem os critrios legais. Existe todo um trmite exigido por lei, que, dependendo da campanha pode at inviabiliza-la, explicou ao mostrar as dificuldades em realizar sorteio com prmios, seja por uma associao comercial ou por qualquer empresa, em que ambas, devem seguir os termos da Lei de nmero 5.768/71, do Decreto de nmero 70.951/72, da Portaria do Ministrio da fazenda de nmero 41/08 e legislao complementar. A Caixa Econmica Federal o rgo responsvel em analisar os processos e a Acim est regularizada, afirmou o dirigente mariliense ao lembrar que a campanha em Marlia, desta autorizao, acontecer no perodo de primeiro de julho a 30 de setembro, atravs do protocolo sob o nmero 90104.001234/16-11.
De acordo com Siomara Cristina Santos Avelino Alcuri e Mrcio Moura Starling Diniz, da Coordenao Centralizadora Nacional de Promoes Comerciais, da Caixa Econmica Federal, a associao comercial mariliense dever apresentar a prestao de contas do processo, aps a ltima apurao, em at 30 dias para prmio entregue, ou at 180 dias para os prmios no reclamados e prescritos. Caso a Acim no cumpra os procedimentos, ser obrigada a pagar multa pecuniria, destacou Jos Augusto Gomes ao apontar os termos de exigncia do pargrafo segundo do artigo 35 da Portaria MF de nmero 41/2008. No s promover, lembrou. preciso comprar os prmios antecipadamente, pagar as taxas, impostos e tributos, que podem chegar at a 25% do valor da campanha, explicou ao mostrar a complexidade da promoo que de total responsabilidade da associao comercial. O comerciante entra apenas como aderente, sem qualquer nus ou responsabilidade, destacou o dirigente mariliense.
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