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Associaes Comerciais defendem lei que protege o comerciante |
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Jos Augusto Gomes e Libnio Victor Nunes de Oliveira, ambos da Acim, falam sobre o projeto de lei |
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As associaes comerciais de todo o Estado de So Paulo esto solicitando aos Deputados Estaduais, de cada regio paulista, que votem a favor do Projeto de Lei 874/2016 que altera a Lei 15.659/2015, que institui norma protetiva ao consumidor sobre o direito a informao, e altera os artigos de 1 a 4 da atual lei que disciplina a sistemtica de incluso e excluso dos nomes dos consumidores nos cadastros de proteo ao crdito. Essa votao de muita importncia para os comerciantes, enfatizou o presidente da Associao Comercial e Industrial (ACI) de Marlia, Libnio Victor Nunes de Oliveira ao enfatizar que a atual lei causa insegurana nos cadastros de registros do Servio Central de Proteo ao Crdito (SCPC).
De acordo com o dirigente mariliense a lei atual no estimula a incluso de consumidores ao banco de dado do SCPC. Defendemos a revogao da exigncia do AR pelos Correios, por ser desnecessria e onerosa para o consumidor, explicou o dirigente de Marlia que o atual vice presidente da Federao das Associaes Comerciais do Estado de So Paulo (Facesp). Nossa sociedade no aguenta mais a elevao dos custos e da burocracia, que tanto tem prejudicado os setores produtivos do Pas, acrescentou o dirigente que encaminhou carta explicativa aos Deputados Estaduais de Marlia e regio. Os servios de proteo ao crdito so essenciais, pois, permitem a expanso do crdito e o acesso das camadas de menor renda a bens de maior valor, completou Libnio Victor Nunes de Oliveira.
Na opinio do superintendente da Acim, Jos Augusto Gomes, a comunicao ao consumidor inadimplente sempre foi feita por carta simples, com comprovante de envio, e sempre funcionou bem, graas a eficincia dos Correios. Prefeituras, instituies financeiras, e empresas de fomento, enviam avisos, cobranas, e boletos por esse meio, destacou o dirigente da associao comercial local. A Lei atual, sem os ajustes que esto no projeto de lei, trs vrios inconvenientes ao consumidor, principalmente ao de menor poder aquisitivo, reforou o superintendente da associao comercial local ao lembrar que havendo dificuldades na negativao no SCPC, o credor encaminhar o dbito para o protesto, elevando os custos para o devedor diante dos cartrios. Pesquisas mostram que 20% dos devedores quitam a dvida num prazo de 10 dias, e outros 30% em 20 dias do prazo para incluso ao banco de dados do SCPC, anunciou Jos Augusto Gomes.
Libnio Victor Nunes de Oliveira afirma que a Lei atual que exige o registro de recebimento do devedor onera as empresas que repassam os custos aos consumidores. Alm disso, a vulnerabilidade do banco de dados prejudica na deciso de novos crditos por parte do empresariado, disse o presidente da Acim e vice presidente da Facesp. A inadimplncia passa a crescer, elevando as taxas de juros nos emprstimos, apontou. A populao passa a comprar menos, lamenta ao pedir a cada Deputado Estadual que aprove o Projeto de Lei 874/2016, para o bem do comrcio, segundo o dirigente mariliense.
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