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Presidente da Acim lamenta quebra de acordo da Prefeitura |
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Libnio Victor Nunes de Oliveira, presidente da Acim, considera como desleal comportamento da Prefeitura |
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O presidente da Associao Comercial e Industrial (ACI) de Marlia, Libnio Victor Nunes de Oliveira, lamentou profundamente a quebra do acordo firmado com a Prefeitura e Cmara Municipal, quanto ao artigo 148 combinado com o artigo 17, pargrafo sexto, da Lei Municipal 42/92, modificada posteriormente, que obriga o muncipe a providenciar a suspenso da guia rebaixada no imvel. Nas ltimas reunies ficou combinado que a Cmara Municipal iria apresentar uma alterao na lei, adequando algumas questes, e enquanto isso a Prefeitura no faria mais auto de infrao, muito menos uma segunda intimao, lamentou o dirigente que recebeu inmeras reclamaes de comerciantes revoltados com o comportamento da Secretaria Municipal de Planejamento Urbano, que est intimando novamente os comerciantes fiscalizados, com pagamento dobrado da multa.
De acordo com Libnio Victor Nunes de Oliveira no comeo do ano inmeros comerciantes foram surpreendidos com a fiscalizao e intimao, pelo fato dos imveis estarem com mais de 50% da testada com guias rebaixadas. Como ficam os estacionamentos, as clnicas mdicas, as empresas automotivas, empresas de logsticas, e tantos outros casos que a Lei Municipal no especifica?, questionou ao mostrar-se decepcionado com o comportamento do secretrio municipal, Rubens Yukishigue Ishii, que prometeu aguardar a manifestao da Cmara Municipal, concordando que a lei est ultrapassada e exige especificaes, em encontro realizado dia 12 de setembro, na Cmara Municipal de Marlia. Com este comportamento desleal, infelizmente agora no d mais para conversar sem ser juridicamente, disse Libnio Victor Nunes de Oliveira que j acionou o Departamento Jurdico da associao comercial para as providencias cabveis de inconstitucionalidade, e verificar outras alternativas jurdicas que forem convenientes.
Na opinio do presidente da ACI de Marlia o Prefeito Daniel Alonso havia se comprometido a equacionar a questo regularizando a situao junto a Cmara Municipal. A impresso que passamos a ter que a comunicao entre Prefeito e Secretrio no das melhores, comentou. E a relao entre o Poder Executivo e Legislativo no mnimo estranha, questionou o dirigente da associao comercial que sugere aos comerciantes interessados que tomem a mesma medida jurdica, e que a Justia decida como resolver. Todos os comerciantes envolvidos foram fiscalizados pela Prefeitura na construo dos imveis e dentro do prazo legal, ou seja, ser uma boa discusso jurdica que certamente trar consequncias para o Poder Pblico Municipal, comentou o dirigente da associao comercial que colocou o Departamento Jurdico da entidade a disposio de qualquer comerciante envolvido neste caso.
J que a situao exigir estudos sobre determinadas leis municipais que podem ser consideradas inconstitucional quanto ao comrcio varejista da cidade, Libnio Victor Nunes de Oliveira, solicitou um estudo neste sentido e conforme o que for apresentado ingressar na Justia para que a Prefeitura de Marlia se manifeste. Naturalmente conversarei com promotores pblicos sobre alguns casos para que a Lei seja cumprida, como vem exigindo o secretrio Rubens Yukishigue Ishii, afinal, a lei igual para todos, disse em tom de decepo.
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