O presidente da Associao Comercial e Industrial (ACI) de Marlia, Libnio Victor Nunes de Oliveira, comemorou com os demais dirigentes paulistas a aprovao por 53 votos a favor e 12 contrrios, na Assembleia Legislativa paulista que aprovou, o Projeto de Lei 874, de 2016, que dispensa os birs de crdito do uso de carta com Aviso de Recebimento (AR). Vale lembrar que h um perodo de dez dias entre o aviso e a efetiva negativao do nome nos cadastros, disse o dirigente mariliense que esteve presente na sesso em So Paulo. Nesse perodo, de acordo com levantamentos da Associao Comercial de So Paulo (ACSP), em mdia 20% das dvidas so pagas ou renegociadas, justificou a aprovao. Na prtica, o projeto anula os efeitos da lei estadual 5.659, de 2015, que tornou mais burocrtica e cara a incluso de contribuintes nos cadastros de inadimplentes, falou.
Desde 2015, com o objetivo de proteger o contribuinte, era preciso enviar um Aviso de Recebimento (AR) que precisaria ser entregue em mos ao destinatrio, que deveria assinar a correspondncia. Caso no assinasse, o nome dele seria incluso nos cadastros aps protesto em cartrio, lembrou Libnio Victor Nunes de Oliveira. Alm de ser obrigado a arcar com as custas do cartrio, ele perdia a possibilidade de renegociar a dvida, pois a relao direta entre o consumidor e a empresa credora deixava de existir, justificou o presidente da Acim. Agora a nova lei permite que consumidores sejam comunicados de maneira mais rpida. Que empresrios no sejam super onerados ao cobrarem as dvidas e, ainda mais, contribui para a reduo da burocracia e maior segurana no mercado de crdito paulista, disse Alencar Burti, presidente da Associao Comercial de So Paulo e da Federao das Associaes Comerciais do Estado de So Paulo (Facesp), tambm presente votao.
Com a aprovao do PL 874 os birs de crdito podero voltar a informar o consumidor da situao creditcia por meio de carta comum. Se por um lado o projeto de lei acaba com a obrigatoriedade de uso do AR, por outro determina que os birs de crdito disponibilizem em seus sites manuais ou cartilhas com orientaes financeiras ao consumidor com o intuito de prevenir o super endividamento. O projeto tambm garante ao consumidor do Estado de So Paulo o direito de consultar, gratuitamente, o prprio cadastro pela internet, sendo que a consulta ter de ser restrita ao prprio consumidor interessado.
Os birs de crdito, como a Boa Vista SCPC e o Serasa, informam que ao longo desses dois anos nos quais vigorou a exigncia do AR ocorreu uma queda drstica na incluso de nomes em seus cadastros, o que distorceu as estatsticas de inadimplncia do Estado e aumentou o risco para o mercado de crdito, abrindo a possibilidade de o setor financeiro aumentar os juros. Segundo a Associao Nacional dos Birs de Crdito (ANBC), apenas 15% dos inadimplentes esto sendo negativados atualmente no Estado de So Paulo.
Para Libnio Victor Nunes de Oliveira a partir de agora o sistema de consulta deve aumentar em mais de 30% no nmero de CPF cadastrado no sistema do Servio Central de Proteo ao Crdito (SCPC) da Acim. E o comerciante precisa consultar mais, antes de promover qualquer liberao de crdito, para evitar a inadimplncia, que pode comprometer toda uma empresa, alertou o presidente da Acim.
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