O diretor superintendente da Associao Comercial e Industrial (ACI) de Marlia, Jos Augusto Gomes, esteve presente no Palcio dos Bandeirantes, em So Paulo, testemunhando o ato do Governador Geraldo Alckmin que sancionou a lei que facilita comunicao com consumidor inadimplente e amplia prazo para negativao junto ao banco de dados do Servio Central de Proteo ao Crdito (SCPC), alm de diminuir os custos e facilitar os acordos entre devedores e credores. Foi uma conquista muito grande para as associaes comerciais, afirmou o dirigente mariliense presente no ato da assinatura e solenidade que contou com as presenas de diversas autoridades e representantes de associaes comerciais paulistas.
A lei sancionada por Geraldo Alckmin devolve aos consumidores paulistas o direito de serem informados por carta simples em casos de incluso dos nomes em cadastrados de proteo ao crdito. Com isso, os servios de proteo ao crdito deixam de ser obrigados a usar correspondncia com Aviso de Recebimento (AR) e podem tambm fazer a comunicao por meios eletrnicos, tornando o procedimento mais rpido, barato e transparente. Alencar Burti, presidente da Federao das Associaes Comerciais do Estado de So Paulo (Facesp), participou da cerimnia de sano da lei, bem como das diversas reunies na Assembleia Legislativa para a aprovao por parte da maioria dos Deputados Estaduais.
Imposto s empresas que operam cadastros de negativao pela Lei 15.659/15, o AR sete vezes mais caro do que a carta simples e tem percentual de entrega bastante inferior, o que onerava lojistas e consumidores. Se o devedor no fosse encontrado em casa para assinar o AR, a alternativa restante ao comerciante era protestar a dvida em cartrio. Com isso, a dvida no poderia ser negociada, sendo o consumidor obrigado a pag-la integralmente vista, alm de arcar com juros, multas e taxas cartoriais. So Paulo era o nico estado a ter essa exigncia, lembrou Jos Augusto Gomes. Desde 2015, a Facesp vinha liderando mobilizaes e dialogando com o governo e com os deputados estaduais para que a deciso fosse revertida, comentou o dirigente mariliense que participou de muitas delas. Sensvel ao apelo da federao, o governador props o Projeto de Lei 874/16 para acabar com o AR, que acabou sendo aprovado, graas ao trabalho de presso das associaes comerciais, recordou Jos Augusto Gomes.
Para o presidente Alencar Burti o dia histrico. Temos que desburocratizar, diminuir o custo Brasil, estimular a atividade econmica, para que as pessoas possam realizar sua vocao de servir o prximo atravs de sua atividade profissional e pessoal, defendeu o lder estadual. exatamente isso o que estamos fazendo com essa nova lei: protegendo o consumidor, disse. Estamos evitando onerar o consumidor, encarecer o crdito e prejudicar a atividade econmica, falou ao governador Geraldo Alckmin durante a cerimnia de sano.
Outra vantagem trazida pelo texto sancionado o aumento do prazo (de 15 para 20 dias) para negativao nos bancos de dados, dando mais oportunidade para quitao do dbito. A lei exige que a comunicao de inadimplncia indique o nome ou razo social do credor, natureza da dvida e prazo para pagamento, antes de se efetivar a inscrio. Mais do que isso, os birs de crdito devero disponibilizar acesso gratuito, por meio fsico e eletrnico, para que o consumidor possa consultar os dados de inadimplncia relacionados a ele. A lei passa a valer no dia de publicao no Dirio Oficial do Estado.
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