A diretoria da Associao Comercial e Empresarial (ACE) de Pompeia considerou como vitria, lei sancionada pelo Governador Geraldo Alckmin que facilita comunicao com consumidor inadimplente e amplia prazo para negativao. A nova lei devolve aos consumidores paulistas o direito de serem informados por carta simples em casos de incluso dos nomes nos cadastrados de proteo ao crdito. Isso dar mais segurana para os comerciantes que devem consultar mais o banco de dados do SCPC para decidirem a liberao de crdito para o consumidor, com menos chances de inadimplncia, disse Rinaldo Jos Traskini, presidente da associao comercial local, satisfeito com a conquista.
Para o vice presidente da diretoria, Alair Mendes Fragoso, com isso, os servios de proteo ao crdito deixam de ser obrigados a usar correspondncia com Aviso de Recebimento (AR) e podem tambm fazer a comunicao por meios eletrnicos, tornando o procedimento mais rpido, barato e transparente. Sem contar o custo que cai bastante e ainda oferece a oportunidade de devedores e credores tentarem um acordo sem a necessidade da negativao, comentou o dirigente que j esteve como presidente da ACE de Pompeia por quatro vezes.
Imposto s empresas que operam cadastros de negativao pela Lei 15.659/15, o AR sete vezes mais caro do que a carta simples e tem percentual de entrega bastante inferior, o que onerava lojistas e consumidores. Se o devedor no fosse encontrado em casa para assinar o AR, a alternativa restante ao comerciante era protestar a dvida em cartrio. Com isso, a dvida no poderia ser negociada, sendo o consumidor obrigado a pag-la integralmente vista, alm de arcar com juros, multas e taxas cartoriais. O Estado de So Paulo era o nico a ter essa exigncia. Desde 2015, a Federao das Associaes Comerciais do Estado de So Paulo (Facesp) vinha liderando mobilizaes e dialogando com o governo e com os deputados estaduais para que a deciso fosse revertida. Sensvel ao apelo da federao, o governador props o Projeto de Lei 874/16 para acabar com o AR.
De acordo com Alencar Burti, Presidente da Facesp, se trata de uma grande conquista. um momento vitorioso para a Facesp, anunciou. Essa luta que expusemos, e que estava dando um prejuzo terrvel e prejudicando o consumidor, agora chega ao fim de maneira exitosa, falou. Agradeo de corao a todos que estiveram ao nosso lado nessa luta, disse Alencar Burti, que tambm preside a Associao Comercial de So Paulo (ACSP). Temos que desburocratizar, diminuir o custo Brasil, estimular a atividade econmica, para que as pessoas possam realizar a vocao de servir o prximo atravs de sua atividade profissional e pessoal, defendeu. exatamente isso o que estamos fazendo com essa nova lei: protegendo o consumidor. Estamos evitando onerar o consumidor, encarecer o crdito e prejudicar a atividade econmica, argumentou o governador Geraldo Alckmin durante a cerimnia de sano, no Palcio dos Bandeirantes.
Outra vantagem trazida pelo texto sancionado o aumento do prazo (de 15 para 20 dias) para negativao nos bancos de dados, dando mais oportunidade para quitao do dbito. A lei exige que a comunicao de inadimplncia indique o nome ou razo social do credor, natureza da dvida e prazo para pagamento, antes de se efetivar a inscrio. Mais do que isso, os birs de crdito devero disponibilizar acesso gratuito, por meio fsico e eletrnico, para que o consumidor possa consultar os dados de inadimplncia relacionados a ele. Tambm tero que dispor de cartilhas de orientao financeira e preveno ao super endividamento, mantendo em sua pgina principal um link de acesso a esses contedos.
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