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Pompia promove mutiro sobre obrigaes fiscais |
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Clarissa Zanoni Kera Arantes, da ACE de Pompeia, fala sobre o mutiro realizado na cidade |
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Numa atividade em parceria com o Sebrae, a Associao Comercial e Empresarial (ACE) de Pompeia, realizou um mutiro de orientao, durante dois dias, 10 e 11 de Janeiro, na Praa Rui Barbosa, na igreja matriz da cidade, sobre obrigaes fiscais em dia e garantias dos benefcios previdencirios. Existe muita informao desencontrada neste sentido, e o evento serviu para mostrar o que certo e como deve ser feito para o microempreendedor se manter regularizado, disse o presidente da associao comercial local, Rinaldo Jos Traskini, ao mencionar a Declarao Anual do Simples Nacional (DASN-Simei), que fundamental para esta categoria empresarial de grande nmero na cidade.
O envio da declarao Receita Federal mantm o MEI com as obrigaes fiscais em dia e garante os benefcios previdencirios como aposentadoria, auxlio-doena, licena maternidade, entre outros. Quem no cumprir essa obrigao, tambm conhecida como Declarao Anual de Faturamento, est sujeito a multas, perda dos benefcios do INSS e ter a empresa cancelada. Dai a importncia da parceria para orientar melhor os principais envolvidos que so os microempreendedores, disse a secretria da diretoria da ACE de Pompeia, Clarissa Zanoni Kera Arantes, que considera importante esse tipo de mutiro. A Declarao deve ser elaborada com os dados de faturamento bruto referentes ao exerccio anterior, isto , 2018, alm de informar se houve contratao de funcionrio no perodo, acrescentou a dirigente pompeense ao lembrar que o faturamento bruto o valor total das vendas de mercadoria e prestao de servio sem deduzir nenhuma despesa. O procedimento feito apenas pela internet, no Portal do Empreendedor, onde possvel encontrar mais detalhes pelo endereo eletrnico: www.portaldoempreendedor.gov.br, reforou a secretria da diretoria.
Durante o mutiro o microempreendedor individual teve a ajuda de analistas do Sebrae para preencher e entregar a declarao, alm de receber orientao para a melhoria da gesto da empresa. O Sebrae Mvel um escritrio montado em uma van customizada para atendimento gratuito ao pblico, equipada com computadores, acesso internet, TV para apresentaes, cartilhas e informativos impressos, ressaltou Valdenice Aparecida Lacerda Valderramas, gerente administrativa da ACE de Pompeia, ao elogiar o programa do Sebrae pela praticidade. Vamos continuar com a orientao na sede da associao comercial, lembrou a gerente administrativa sobre o Posto de Atendimento do Sebrae existente na entidade. O prazo para o envio da declarao at o dia 31 de Maio, lembrou Valdenice Aparecida Lacerda Valderramas. A multa pelo atraso no envio de no mnimo R$ 50 ou 2% ao ms-calendrio ou frao, calculada em cima do montante dos tributos decorrentes do que foi declarado, limitada a 20%, alertou ao explicar que depois do envio da declarao com atraso, ser gerado um boleto para o pagamento. Se a quitao ocorrer no prazo de 30 dias, h desconto de 50% no valor, disse.
Rinaldo Jos Traskini lembra que se o microempreendedor individual perder o novo prazo, ele ter de procurar a Receita Federal para impresso com outra data. importante ressaltar que mesmo que o MEI no tenha faturado nada no ano anterior deve fazer a Declarao, frisou o dirigente ao lembrar da importncia da regularizao.
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